Execução de Título Extrajudicial 5000730-05.2020.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000730-05.2020.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 13:07

Juntada de

05/05/2026, 16:45

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: TANIA BORGES, SINTIA DE ALMEIDA FIGUEIRA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000730-05.2020.8.08.0008 REPRESENTANTE: ADELIO VIEIRA OTTIM Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ADELIO VIEIRA OTTIM em face de TANIA BORGES e SINTIA DE ALMEIDA FIGUEIRA. O exequente peticionou informando que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 26.564,31. Alegou que a executada Sintia, embora possua empresa ativa ("Bella Morena Boutique"), utiliza a pessoa jurídica para ocultar patrimônio. Pugnou pela penhora de quotas sociais, desconsideração inversa da personalidade jurídica e medidas coercitivas como apreensão de CNH e passaporte. Por sua vez, a executada TANIA BORGES apresentou manifestação acerca do bloqueio judicial realizado em suas contas. Informa que a penhora de R$ 1.753,00 recaiu sobre verbas impenhoráveis, sendo o valor de R$ 325,00 em conta poupança social digital (Caixa Tem), proveniente de Bolsa Família; o valor de R$ 1.427,94 em conta PicPay, dos quais parte seria relativa a pensão alimentícia de seu filho menor e outra parte fruto de seu trabalho como autônoma. Alegou, ainda, a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos e a irrisoriedade do valor frente ao total da execução. Requereu a assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita Defiro o benefício da Justiça Gratuita à executada Tania Borges, ante a declaração de hipossuficiência e o fato de estar assistida pela Advocacia Social do Município. 2. Da Impugnação à Penhora (Tania Borges) Compulsando os autos, verifico que o bloqueio via SISBAJUD na conta da executada Tania Borges totalizou R$ 1.753,00. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A executada comprovou satisfatoriamente que, R$ 325,00 bloqueados na conta Caixa Tem referem-se ao benefício Bolsa Família, verba de natureza assistencial; o valor de R$ 1.427,94 bloqueados na conta PicPay possuem origem em pensão alimentícia (depositada originalmente no Sicoob e transferida para o PicPay) e ganhos de autônoma. Ademais, tratando-se de valores depositados em conta de natureza de poupança e sendo o montante total inferior a 40 salários-mínimos, a proteção legal é preservada. 3. Dos Pedidos do Exequente (Sintia de Almeida Figueira) Quanto ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa "Bella Morena Boutique", não vejo como acolher tal pedido, uma vez que o comprovante de situação cadastral indica que a referida empresa encontra-se BAIXADA desde 09/02/2021. Tal fato obsta a penhora de quotas sociais de empresa já extinta, devendo o exequente esclarecer o prosseguimento da medida. Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada por TANIA BORGES para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. DETERMINO a expedição de ALVARÁ para levantamento da quantia integral (R$ 1.753,00 - sendo R$ 325,00 da conta Caixa Tem e R$ 1.427,94 da conta PicPay), em nome da parte executada, TANIA BORGES, ou de seus procuradores com poderes específicos. INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e penhora de quotas, uma vez que a empresa citada consta como baixada. Ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 11:57

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 11:57

Juntada de

29/04/2026, 11:55

Processo Inspecionado

06/02/2026, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 16:18

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 16:18

Despacho

•22/09/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: TANIA BORGES, SINTIA DE ALMEIDA FIGUEIRA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000730-05.2020.8.08.0008 REPRESENTANTE: ADELIO VIEIRA OTTIM Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ADELIO VIEIRA OTTIM em face de TANIA BORGES e SINTIA DE ALMEIDA FIGUEIRA. O exequente peticionou informando que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 26.564,31. Alegou que a executada Sintia, embora possua empresa ativa ("Bella Morena Boutique"), utiliza a pessoa jurídica para ocultar patrimônio. Pugnou pela penhora de quotas sociais, desconsideração inversa da personalidade jurídica e medidas coercitivas como apreensão de CNH e passaporte. Por sua vez, a executada TANIA BORGES apresentou manifestação acerca do bloqueio judicial realizado em suas contas. Informa que a penhora de R$ 1.753,00 recaiu sobre verbas impenhoráveis, sendo o valor de R$ 325,00 em conta poupança social digital (Caixa Tem), proveniente de Bolsa Família; o valor de R$ 1.427,94 em conta PicPay, dos quais parte seria relativa a pensão alimentícia de seu filho menor e outra parte fruto de seu trabalho como autônoma. Alegou, ainda, a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos e a irrisoriedade do valor frente ao total da execução. Requereu a assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita Defiro o benefício da Justiça Gratuita à executada Tania Borges, ante a declaração de hipossuficiência e o fato de estar assistida pela Advocacia Social do Município. 2. Da Impugnação à Penhora (Tania Borges) Compulsando os autos, verifico que o bloqueio via SISBAJUD na conta da executada Tania Borges totalizou R$ 1.753,00. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A executada comprovou satisfatoriamente que, R$ 325,00 bloqueados na conta Caixa Tem referem-se ao benefício Bolsa Família, verba de natureza assistencial; o valor de R$ 1.427,94 bloqueados na conta PicPay possuem origem em pensão alimentícia (depositada originalmente no Sicoob e transferida para o PicPay) e ganhos de autônoma. Ademais, tratando-se de valores depositados em conta de natureza de poupança e sendo o montante total inferior a 40 salários-mínimos, a proteção legal é preservada. 3. Dos Pedidos do Exequente (Sintia de Almeida Figueira) Quanto ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa "Bella Morena Boutique", não vejo como acolher tal pedido, uma vez que o comprovante de situação cadastral indica que a referida empresa encontra-se BAIXADA desde 09/02/2021. Tal fato obsta a penhora de quotas sociais de empresa já extinta, devendo o exequente esclarecer o prosseguimento da medida. Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada por TANIA BORGES para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. DETERMINO a expedição de ALVARÁ para levantamento da quantia integral (R$ 1.753,00 - sendo R$ 325,00 da conta Caixa Tem e R$ 1.427,94 da conta PicPay), em nome da parte executada, TANIA BORGES, ou de seus procuradores com poderes específicos. INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e penhora de quotas, uma vez que a empresa citada consta como baixada. Ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

30/04/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)