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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 264.737,06

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ROBSON ANTONIO PRATTI

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO PRATTI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO PRATTI em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 06/11/2025.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Todas as movimentações(44)