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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

VINYCIUS RYAM GUIMARAES PROCOPIO

Terceiro

VINYCIUS RYAM GUIMARAES PROCOPIO

CPF 172.***.***-95

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VINYCIUS RYAM GUIMARAES PROCOPIO DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no ID 95308310. LINHARES-ES, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000170-77.2023.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VINYCIUS RYAM GUIMARAES PROCOPIO DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no ID 95308310. LINHARES-ES, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000170-77.2023.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2025 15:30, Linhares - 3ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de VINYCIUS RYAM GUIMARAES PROCOPIO - CPF: 172.478.507-95 (REU)

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

legal