Execução Fiscal 5000806-15.2019.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5000806-15.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5000806-15.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Vitória contra LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA, referente à CDA n° 3575/2018. Após o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, que julgou parcialmente procedente o pleito da executada, o Município de Vitória requereu o prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da parte executada para pagamento do referente à CDA exequenda. Intimada, a parte executada comprovou o depósito do valor referente ao título executivo judicial. DECIDO Tendo em vista que a parte executada não impugnou o valor apresentado pelo Município de Vitória e que a parte executada depositou em Juízo o valor requerido, tenho que não há outro ato a ser realizado que não a conversão em renda do valor e, consequentemente, a extinção da presente execução e do crédito tributário, na forma do art. 156, VI do CTN. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, VI do CTN. Condeno a parte executada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como, nas custas processuais, tendo em vista que esta deu causa ao ajuizamento da execução para obtenção do valor inscrito em dívida ativa (STJ, REsp 1178874/PR; TJES, Apelação 24090083098). Sirva esta decisão de ofício ao Banco do Brasil, em atenção ao Ofício Circular nº 39/2019, para que os valores depositados vinculado ao ID de depósito nº 081260000002917310 sejam transferidos para o Banco Banestes em conta vinculada a esta execução fiscal. A transferência deverá ser comunicada a este juízo por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Após, expeça-se alvará eletrônico, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018, em favor do Município, no valor depositado em id nº 87218668, com os devidos acréscimos legais. Havendo requerimento, expeça-se alvará na modalidade transferência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Interposto recurso, sendo o caso, cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se. Após, cumpra-se as seguintes determinações Ante o disposto no art. 2º, III do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025, fica a parte devedora ciente de que é seu dever gerar e efetuar o pagamento da guia de custas, em até 10 (dez) dias, independente de intimação, sob pena de registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos dos artigos 17, inciso II e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 c/c art. 7ª, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Decorrido o prazo, diligencie-se. Nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 15:48

Expedição de Intimação eletrônica.

29/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:33

Processo Inspecionado

04/02/2026, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2026, 15:22

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 11:08

Juntada de Certidão

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 29/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:07

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:07

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 15:22

Despacho

•01/08/2025, 12:56

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

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