Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: Nome: WILLIAN JOSE ROSALINO Endereço: Rua Sucupira, S/N,, 109, SAYONARA, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Advogados do(a)
REQUERENTE: ISABELA BELLON LIPARIZI - ES33005, SILVANA BELLON LIPARIZI - ES18645 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: VIVO S.A. Endereço: Avenida Roque Petroni Júnior, 1464, 6 andar, bloco B, Morumbi, Jardim das Acácias, SÃO PAULO - SP - CEP: 04707-000 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5006389-16.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por WILLIAN JOSÉ ROSALINO em face de VIVO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte requerente que, em meados de 2025, aderiu à nova linha telefônica nº (27) 99857-0710 junto à parte requerida, em razão de problemas anteriormente enfrentados em outra linha de sua titularidade, cuja controvérsia já teria sido objeto de demanda judicial diversa. Alega que contratou inicialmente plano pós-pago no valor mensal de R$35,00 (trinta e cinco reais), posteriormente migrado, por oferta da operadora, para plano no importe de R$48,00 (quarenta e oito reais), sob a promessa de melhoria na prestação do serviço. Sustenta, contudo, que, nos meses subsequentes, a parte requerida teria incluído unilateralmente serviços não contratados, alterado o plano originalmente ajustado e elevado progressivamente o valor das faturas. Afirma que buscou solução administrativa por diversas oportunidades, inclusive mediante contatos com a central de atendimento e loja física, postulando o cancelamento do contrato e questionando os valores cobrados, sem, contudo, obter êxito. Aduz que, diante da discordância quanto aos débitos lançados, deixou de efetuar o pagamento das faturas reputadas indevidas, passando a sofrer cobranças reiteradas e risco de negativação, além de alegada perda do interesse na manutenção da linha contratada. Diante desse contexto, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade dos débitos discutidos, a proibição de negativação de seu nome ou exclusão de eventual restrição já existente, a cessação de cobranças por qualquer meio, o cancelamento da linha nº (27) 99857-0710 sem ônus, bem como a proibição de reativação indevida do serviço, sob pena de multa diária. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, em que pesem as alegações autorais, não vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, frente à ausência, no caso concreto, da verossimilhança das afirmações inicialmente expendidas. No caso em análise, verifico que embora a parte autora alegue a existência de cobranças indevidas decorrentes de inclusão unilateral de serviços e alteração do plano originalmente contratado, os elementos constantes dos autos, neste momento inicial, não se mostram suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. Isso porque a controvérsia instaurada demanda análise mais aprofundada da relação contratual estabelecida entre as partes, especialmente quanto às condições do plano aderido e regularidade da evolução das faturas emitidas. No que concerne ao requisito do perigo de dano, não se vislumbra, no presente momento, risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a restituição dos valores pagos ou eventual recomposição do crédito poderá ser apreciada ao longo da instrução processual, sem que haja a necessidade de intervenção imediata para evitar prejuízo irreversível ao requerente. Quanto ao risco de inscrição em cadastros restritivos,
trata-se de hipótese meramente eventual, não havendo, neste momento, comprovação concreta de negativação iminente. Destaca-se, por fim, que a matéria requer análise mais aprofundada e contraditório pleno, de modo a assegurar uma decisão definitiva justa e fundamentada. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação traçada alhures. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 06/07/2026 Hora: 13:30 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042818091922100000088119866 DOC PESSOAL WILLIAN (2) Documento de Identificação 26042818091956300000088213858 comprovante RES_CERT_NASCIMENTO Documento de comprovação 26042818091976600000088213861 DECLARAÇÃO HIP WILLIAN Documento de comprovação 26042818091997300000088213862 PROCURAÇÃO ASS WILLINA Documento de representação 26042818092016200000088213864 FATURAS PLANO_POS_WILLIAN Documento de comprovação 26042818092041500000088213867 comprovante PGT WILLIAN Documento de comprovação 26042818092076100000088213868 PEÇAS PRINC PROC WILLIAN_5000710-69.2025.8.08.0030 Documento de comprovação 26042818092099200000088213881 Gravação de chamda Vivo_14abril_WILLIAN Documento de comprovação 26042818092133100000088213886 Gravação de chamada Vivo_08abril_WILLIAN Documento de comprovação 26042818092199700000088213879 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
30/04/2026, 00:00