Procedimento Comum Cível 5012071-13.2025.8.08.0021 - TJES

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 21:26

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALOISIO ANTONIO FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE - ES12566 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012071-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ALOISIO ANTONIO FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL SA, objetivando, sinteticamente, a revisão do saldo do PASEP e a condenação do réu ao pagamento de R$ 52.214,57 (cinquenta e dois mil, duzentos e catorze reais e cinquenta e sete centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil) por danos morais, fundamentando-se no enriquecimento ilícito do banco e na falha da prestação do serviço. No mais, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 83032429 a 83032441, consistentes em documentos de identificação, comprovante de residência, procuração, declaração de hipossuficiência, portarias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, cálculos, extratos de microfilmagem, fichas financeiras e relatório de auditoria anual de contas. Instado a apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte requerente acostou contracheques e declarações de imposto de renda. (Ids. 90219762 a 90219760). É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que tange ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado na exordial, cumpre salientar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, cabendo ao Juízo avaliar as condições concretas da parte à luz do art. 98 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é aposentado, percebendo rendimentos mensais no valor líquido de R$ 6.607,66, em dezembro de 2025 (Id. 90219762). O montante percebido revela-se expressivo e consideravelmente superior aos parâmetros comumente adotados para a caracterização da miserabilidade jurídica. Tal padrão remuneratório, bem como a análise das declarações de imposto de renda (Ids. 90219756 a 90219760) indicam que a subsistência da requerente e de sua família não seria comprometida pelo adimplemento das custas processuais, as quais guardam proporcionalidade com o valor atribuído à causa. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita, determinando que a parte autora proceda ao recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. GUARAPARI-ES, 31 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

31/03/2026, 17:55

Processo Inspecionado

31/03/2026, 16:43

Gratuidade da justiça não concedida a ALOISIO ANTONIO FERREIRA - CPF: 353.905.497-91 (REQUERENTE).

31/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:06

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de ALOISIO ANTONIO FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

11/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

10/03/2026, 00:26

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

10/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição (outras)

08/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALOISIO ANTONIO FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE - ES12566 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012071-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo d

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/01/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 18:06

Conclusos para despacho

09/01/2026, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:52

Distribuído por sorteio

13/11/2025, 13:03

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Gratuidade da justiça não concedida a ALOISIO ANTONIO FERREIRA - CPF: 353.905.497-91 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALOISIO ANTONIO FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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