Procedimento Comum Cível 5009727-52.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de aditamento à inicial

30/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CASSEMIRO DE JESUS REU: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINI LEITE MATOS - ES36622, ELVIS ROSSONI RIBEIRO - ES36247, MARCELO DE SOUZA BELLO - ES36560 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5009727-52.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Cassemiro de Jesus em face do Município de Cariacica-ES, na qual pleiteia a regularização de imóvel de sua propriedade e reparação pelos prejuízos sofridos. Relata o autor que adquiriu, em 22 de setembro de 2005, o imóvel nº 42, localizado na Rua Padre Anchieta, Bairro Dom Bosco (Região de Campo Grande), atualmente registrado sob a matrícula nº 5.468, o qual anteriormente estava vinculado à matrícula nº 12.729. Informa que, antes de sua aquisição, o bem pertencia à Sra. Edna, que o recebeu por herança. Em 29 de novembro de 2002, a então proprietária promoveu a averbação de retificação com fundamento no art. 213, §1º, da Lei nº 6.015/73, mediante apresentação de planta de situação elaborada pelo topógrafo José Antonio Rola (CREA 1057-TD/ES), devidamente aprovada pela Secretaria de Obras do Município, conforme Processo s/n, datado de 13/11/2002, e Certidão nº 3069/2002, de 22/11/2002, constante da matrícula originária. Esclarece que tal retificação passou a consignar a divisão do imóvel em área “A” e área “B”, tendo todo o procedimento sido formalmente aprovado e certificado pelo ente público municipal. Aduz que, posteriormente, em 02 de setembro de 2004, o imóvel foi alienado ao Sr. Rodrigo e à Sra. Lorena, conforme Registro nº 001 da certidão de ônus, sendo que, em 12 de agosto de 2005, os então proprietários promoveram a construção do segundo pavimento, conforme averbação nº 003, também aprovada pelo Município. Destaca que, com a abertura da matrícula nº 5.468, verificou-se a necessidade de nova retificação registral, em janeiro de 2005, em razão de inconsistência na transposição dos dados da matrícula anterior, notadamente pela ausência da área “B”, tendo sido novamente realizado procedimento administrativo junto ao Município, que aprovou a topografia do imóvel. Ressalta que todas as retificações observaram a legislação aplicável, contando com certificação técnica de profissional habilitado e aprovação expressa do ente público municipal, culminando na regular averbação no registro imobiliário. Após tais regularizações, afirma que adquiriu o imóvel mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, conforme Registro nº 004 da certidão de ônus, consolidando sua propriedade sobre o bem. Relata ainda que, no ano de 2021, promoveu a construção do terceiro pavimento do imóvel, atendendo a todas as exigências legais, tendo o projeto sido aprovado, a obra fiscalizada e, ao final, devidamente validada pelo Município. Contudo, ao encaminhar a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da referida construção, foi surpreendido com a recusa do registro, sob o argumento de inconsistências na descrição do imóvel. Segundo o cartório, a área “B” estaria sobreposta ao lote nº 123, além de não ser contígua à área “A”, o que inviabilizaria a averbação pretendida. Sustenta, entretanto, que tal inconsistência não corresponde à realidade fática, afirmando que a área “B” não se sobrepõe ao referido lote, sendo certo que eventual erro decorre de situação anteriormente validada pelo próprio ente público municipal, especialmente nas retificações realizadas nos anos de 2002 e 2005. Diante disso, afirma que eventual equívoco na definição ou aprovação da topografia do imóvel é imputável exclusivamente à Administração Pública, que aprovou e certificou os atos técnicos e administrativos ao longo dos anos. Alega que, atualmente, encontra-se em situação de insegurança jurídica, uma vez que o imóvel está impedido de ser regularmente averbado, inviabilizando sua plena regularização e eventual alienação. Por fim, sustenta que, apesar de ter buscado solução administrativa junto ao Município, não obteve resposta satisfatória ou providência concreta para resolução do problema, razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando à regularização do imóvel e à superação da irregularidade decorrente de erro imputado à própria Administração Pública. É o relatório. DECIDO. No caso em exame, cumpre ressaltar que o autor, na qualidade de interessado, interpôs suscitação de dúvida perante este Juízo, nos autos do processo nº 5018372-37.2024.8.08.0012. Referido feito foi sentenciado em 18/03/2026, acolhendo-se o parecer ministerial e julgando-se procedente a dúvida, a fim de manter as exigências formuladas pelo Oficial do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Cariacica-ES, obstando o ingresso do título no fólio real até a regularização das inconsistências apontadas. Destacou-se, ainda, que o procedimento de dúvida possui natureza administrativa, incompatível com a ampla dilação probatória, não comportando produção de prova testemunhal, pericial ou documental superveniente, tampouco a análise aprofundada de questões de direito material, restringindo-se ao exame da regularidade formal do título para fins de registro. Em consulta ao andamento processual da ação nº 5018372-37.2024.8.08.0012, verifica-se que o autor interpôs recurso de apelação em face da r. sentença, o qual ainda não foi apreciado. De outro lado, no presente processo, o autor busca a regularização de seu registro imobiliário, cumulada com indenização por danos morais, sustentando que eventual equívoco na definição ou aprovação da topografia do imóvel é atribuível exclusivamente à Administração Pública, que teria aprovado e certificado os atos técnicos e administrativos ao longo dos anos. Destaca-se que o autor juntou aos presentes autos nota de exigência de ID 95883087, datada de 2021. Contudo, no processo de suscitação de dúvida nº 5018372-37.2024.8.08.0012, consta nota de exigência mais recente, do ano de 2024, a qual apresenta maior abrangência quanto às exigências formuladas pelo Oficial do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Cariacica-ES. As exigências formuladas decorrem da inobservância do princípio da unitariedade da matrícula, previsto no art. 176, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.015/73, bem como no art. 337 do Provimento nº 149/2023 do CNJ (Código Nacional de Normas), segundo o qual a cada imóvel deve corresponder uma única matrícula, e cada matrícula deve refletir um único imóvel. Tecidas tais considerações, em sede de cognição sumária, o autor busca a concessão de tutela de urgência, para determinar que o Município promova a realização de novo levantamento topográfico do seu imóvel, com a devida análise técnica e correção das inconsistências existentes, bem como proceda à emissão de todos os documentos e certidões necessários à regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Isso porque a pretensão deduzida demanda análise técnica aprofundada, inclusive com eventual produção de prova pericial, a fim de verificar a existência de inconsistências no levantamento topográfico e eventual responsabilidade do ente público. Ademais, a medida pretendida possui caráter satisfativo e irreversível, na medida em que implica a realização de novo levantamento técnico por parte da Administração Pública, o que extrapola os limites da cognição sumária e exige dilação probatória adequada. Não se verifica, ainda, a presença de perigo de dano iminente que justifique a concessão da medida em caráter antecipado, sobretudo considerando que a controvérsia envolve matéria de natureza técnica e registral, passível de regular apreciação no curso do processo. Diante disso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 - INTIME-SE o autor dessa decisão. 2 - INTIME-SE o Município de Cariacica para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3 - Após, INTIME-SE o autor para réplica. 4 - Em seguida, encaminhe-se os autos à conclusão. Cariacica-ES, na data da assinatura eletrônica. Paulo César de Carvalho Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

29/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2026, 14:46

Não Concedida a Medida Liminar a JOSE CASSEMIRO DE JESUS - CPF: 053.119.217-22 (AUTOR).

29/04/2026, 12:55

Conclusos para decisão

25/04/2026, 11:21

Distribuído por sorteio

25/04/2026, 11:21

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 12:55