Execução de Título Extrajudicial 5009269-63.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5009269-63.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JONATHAN PORFIRIO MARANESI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME - ES15535 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. ANTONIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de execução em face de JONATHAN PORFIRIO MARANESI, partes já qualificadas. Ao analisar detidamente os autos, observo que a parte autora é pessoa jurídica qualificada como sociedade simples pura, conforme documentos acostados em ID 92314872. Contudo, a sociedade de advogados é uma sociedade de pessoas, diferentemente das EPP's e microempresas legitimadas pela Lei nº 9.099/95, conforme disposição legal do art. 16 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), senão vejamos: “Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.” Dessa forma, não sendo a recorrente microempresa ou empresa de pequeno porte, resta demonstrada sua ilegitimidade ativa para atuar como parte no Sistema dos Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II, da lei 9.099/95. Na mesma esteira é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009269-63.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de obrigação de fazer, e reparação por danos materiais e morais proposta pela Sociedade de Advogados GEORGE RODRIGUES VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS e GEORGE RODRIGUES VIANA, em razão de falha no serviço decorrente contrato de consumo entre o primeiro requerente e a requerida em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial nos seguintes termos: INDEFIRO a petição inicial de evento n. 02 em observância ao disposto no art. 330, III do Código de Processo Civil de 2015 e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, o autor/recorrente sustenta, em síntese, necessidade de reforma da sentença, em razão de aderir ao Simples Nacional. 3. Consoante dispõe o artigo 8º, § 1, II e III da Lei nº 9.099/95, legitimidade para a propositura de ação no Juizado Especial às pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte. (TJ-ES - RI: 172605920198080347, Relator: MARCOS PEREIRA SANCHES, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª TURMA RECURSAL) E também da 3ª Turma Recursal do Colégio Recusal dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITBI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E A CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE ATIVA. ENUNCIADO 89 FONAJE. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DO RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. Data: 17/Jul/2024 Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma Número: 5029945-70.2023.8.08.0024 Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Classe: Recurso Inominado Cível Pelo exposto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial para processamento da demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, por força de vedação legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Vila Velha/ES, 12/05/2026 INÊS VELLO CORREA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 17:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/05/2026, 16:33

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2026, 13:58

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JONATHAN PORFIRIO MARANESI CERTIDÃO DE CONFORMIDADE Certifico que ao proceder a conferência deste processo verifiquei a ocorrência de equívoco na distribuição eletrônica, tendo em vista que a petição inicial está endereçada ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES e DISTRIBUÍDA para à 6ª VARA CÍVEL. Certifico, por fim, que intimei, através do DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o(a) PARTE AUTORA, na pessoa de seu advogado Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME - ES15535, para esclarecer a distribuição. VILA VELHA/ES, datado e assinado eletronicamente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 5009269-63.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:29

Distribuído por sorteio

09/03/2026, 15:49

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 16:33