Embargos à Execução 5004476-26.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 5004476-26.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

11/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: LINDETE PORFIRIO DOS SANTOS INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) INTERESSADO: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO Inicialmente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004476-26.2026.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DEFIRO a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a embargante, considerando que, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, consoante previsão do § 3º do Art. 99 do CPC, que, in casu, é extraída da declaração de hipossuficiência acolitada no Id.95672484, ressaltando-se, ainda, que a embargante se encontra assistida pela Defensoria Pública Estadual, o que corrobora a declarada insuficiência de recursos. Compulsando os autos da execução extrajudicial de nº 5002377-59.2021.8.08.0021, constatou esta Magistrada que não foi penhorado e nem indicado nenhum bem a penhora pelo executado. Constata-se, ainda, da leitura dos presentes embargos que a embargante/executada não ofereceu caução e não depositou nenhum valor para garantia do juízo. O § 1º do Art. 919 do CPC disciplina que o Juiz poderá a requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não estando a execução garantida, indefiro o efeito suspensivo postulado, devendo a serventia intimar a parte embargada para impugnação ao embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ofertada impugnação, intime-se a embargante para réplica e após, renove-se a conclusão para análise quanto a possibilidade de julgamento imediato ou dilação probatória. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:08

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:04

Distribuído por dependência

23/04/2026, 09:19

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 18:08