Apelação / Remessa Necessária 5011843-97.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.690,92

Órgão julgador

011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 17:46

Publicado Intimação eletrônica em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 11:31

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 16:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido

10/04/2026, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 19:03

Juntada de certidão - julgamento

27/03/2026, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 10:27

Pedido de inclusão em pauta

03/02/2026, 10:27

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

06/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 16:24

Todas as movimentações(31)

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 17:46

Publicado Intimação eletrônica em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 11:31

Expedição de Intimação - Diário.

Documentos

Acórdão

•29/04/2026, 16:00

Acórdão

•10/04/2026, 16:47

29/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 16:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido

10/04/2026, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 19:03

Juntada de certidão - julgamento

27/03/2026, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 10:27

Pedido de inclusão em pauta

03/02/2026, 10:27

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

06/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:13

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

25/03/2025, 15:31

Decorrido prazo de SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 18:23

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ

20/08/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

20/08/2024, 17:40

Recebidos os autos

20/08/2024, 17:40

Recebidos os autos

19/07/2024, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2024, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/07/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 16:08

Relatório

•03/02/2026, 10:27

Despacho

•03/09/2025, 14:39

Despacho

•28/07/2025, 14:13

Despacho

•22/11/2024, 13:07

Despacho

•12/11/2024, 18:23

Sentença

•27/05/2024, 18:52

Despacho

•07/08/2023, 16:48

Despacho

•18/04/2023, 14:49