Agravo em Recurso Especial 0011061-64.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ELIZABETH PINTO REIS

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

Representa: Autor

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/ES 7364·CPF·Representa: Autor

LARISSA MAIA AWWAD

CPF·Representa: Autor

LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI

CPF·Representa: Autor

EMERSON LUIZ FAE

OAB/ES 8055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

25/02/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

22/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de ELIZABETH PINTO REIS

20/01/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/01/2025

20/01/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/12/2024, 14:37

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/12/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

19/11/2024, 12:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/01/2025, 20:10