Apelação Cível 0011061-64.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho 3° Grau · TJES · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELIZABETH PINTO REIS

CPF

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/ES 7364·CPF·Representa: Autor

JALINE IGLEZIAS VIANA

OAB/ES 11088·CPF·Representa: Autor

TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO MADRUGA

OAB/ES 16156·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELIZABETH PINTO REIS

CPF

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

01/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

21/03/2025, 13:14

Recebidos os autos

21/03/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:01

Recebidos os autos

06/03/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/11/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

21/10/2024, 16:23

Recebidos os autos

21/10/2024, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 15:40

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

28/06/2024, 12:50

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

01/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

01/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

21/03/2025, 13:14

Recebidos os autos

21/03/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 10:16

Decisão

•28/03/2024, 11:42

19/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:01

Recebidos os autos

06/03/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/11/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

21/10/2024, 16:23

Recebidos os autos

21/10/2024, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 15:40

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

28/06/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/05/2024, 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2024, 11:51

Recurso Especial não admitido

28/03/2024, 11:42

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

30/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

05/07/2023, 18:14

Recebidos os autos

05/07/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 18:13

Juntada de Petição de recurso especial

28/06/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2023, 17:21

Expedição de acórdão.

26/05/2023, 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2023, 15:36

Juntada de certidão - julgamento

24/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2023, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2023, 17:34

Pedido de inclusão em pauta

03/05/2023, 17:34

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

02/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2023, 15:59

Expedição de despacho.

25/04/2023, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:58

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

24/04/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2023, 16:54

Expedição de acórdão.

04/04/2023, 13:22

Conhecido o recurso de ELIZABETH PINTO REIS - CPF: 546.628.697-49 (APELANTE) e provido em parte

16/03/2023, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2023, 15:12

Juntada de certidão - julgamento

15/03/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2023, 14:45

Pedido de inclusão em pauta

01/03/2023, 14:45

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

24/02/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2023, 20:46

Expedição de despacho.

25/01/2023, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:10

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

24/01/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2022, 11:14

Expedição de despacho.

02/12/2022, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 07:47

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

01/11/2022, 13:50

Juntada de Certidão

31/10/2022, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:21

Decorrido prazo de ELIZABETH PINTO REIS em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2022, 10:45

Publicado Intimação - Diário em 06/10/2022.

06/10/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2022, 16:58

Expedição de intimação - diário.

04/10/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 18:23

Juntada de Certidão

04/10/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 12:56

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

03/10/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 16:42

Recebidos os autos

21/07/2022, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

21/07/2022, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/07/2022, 22:41

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2022, 22:41

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 22:41

Acórdão

•26/05/2023, 17:35

Acórdão

•25/05/2023, 14:45

Relatório

•03/05/2023, 17:34

Despacho

•25/04/2023, 16:16

Despacho

•25/04/2023, 15:58

Acórdão

•04/04/2023, 13:22

Acórdão

•16/03/2023, 14:40

Relatório

•01/03/2023, 14:45

Despacho

•25/01/2023, 13:49

Despacho

•24/01/2023, 16:10

Despacho

•02/12/2022, 09:40

Despacho

•22/11/2022, 07:47

Despacho

•03/10/2022, 12:56