Execução Fiscal 5000426-98.2023.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5000426-98.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ZIMAR SERVICOS LTDA SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000426-98.2023.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ZIMAR SERVIÇOS LTDA, visando à cobrança de crédito tributário descrito na petição inicial. Após o despacho citatório, restou frustrada a tentativa de citação da empresa no endereço constante dos autos. Diante disso, o exequente requereu a citação por intermédio de seus representantes legais. O executado foi devidamente citado por meio eletrônico (WhatsApp), na pessoa de seu sócio, Sr. Evomar Zimerman, ocasião em que apresentou ao Oficial de Justiça comprovante de quitação do débito junto à municipalidade (ID. 88074888, pág. 6). Intimado a se manifestar acerca do referido documento, o Município exequente limitou-se a informar o pagamento das verbas honorárias, permanecendo silente quanto à quitação do débito principal (ID. 94086703). Diante da ausência de impugnação específica ao comprovante de pagamento apresentado pelo executado, bem como da satisfação das verbas sucumbenciais, evidencia-se a concordância tácita do exequente quanto à extinção do crédito tributário. Nesse contexto, resta configurada a hipótese de extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, nos termos da legislação processual civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. É o relatório. DECIDO. No processo de execução, a atividade jurisdicional destina-se à satisfação do crédito exequendo, exaurindo-se com o adimplemento da obrigação, seja de forma voluntária pelo devedor, seja mediante a prática de atos executivos. Nesse contexto, a satisfação da obrigação constitui causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se extingue quando a obrigação é integralmente satisfeita. No caso em exame, verifica-se que houve a quitação do débito exequendo na esfera administrativa, fato corroborado pelo comprovante de pagamento acostado aos autos, o qual indica a realização da transação em 18/12/2025. Ademais, consta a satisfação das verbas honorárias. Assim, evidenciado o adimplemento integral da obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação integral do crédito tributário e das verbas acessórias, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, observando-se a isenção legal do Município quanto às custas remanescentes (Art. 39 da Lei nº 6.830/80). Sem condenação adicional em honorários, uma vez que o exequente já informou o recebimento da referida verba. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

29/04/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 17:37

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de ZIMAR SERVICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:15

Juntada de certidão

25/12/2025, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/12/2025, 00:10

Expedição de Mandado - Citação.

10/11/2025, 12:57

Juntada de Mandado - Citação

10/11/2025, 12:57

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 24/10/2025 23:59.