Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
INTERESSADO: MARCELO FAVORETO SILVA Advogado do(a)
INTERESSADO: JOSE OTAVIO CACADOR - ES15317 DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000324-84.2017.8.08.0037 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Muniz Freire em face de Marcelo Favoreto Silva. Compulsando os autos, verifico que por meio da decisão de ID 76002240, já havia deferido o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD e determinado a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida formalizado entre as partes. Não obstante, o executado manifestou-se no ID 79148985 informando que, apesar da ordem judicial anterior, ainda remanescem valores indisponíveis em suas contas bancárias.
Diante do exposto, e visando dar efetividade ao que fora anteriormente decidido REALIZEI O DESBLOQUEIO dos valores que ainda se encontravam constritos nas contas de titularidade de MARCELO FAVORETO SILVA (CPF: 121.962.987-19) junto ao sistema SISBAJUD. No mais, MANTENHO a suspensão do processo nos termos da decisão de ID 76002240, devendo os autos aguardar o cumprimento integral do acordo administrativo em arquivo provisório. Diligencie-se. MUNIZ FREIRE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito