Mandado de Segurança Cível 5018635-62.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5018635-62.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN COATOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5018635-62.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAROLINA ROMANO BROCCO em face de ato supostamente ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), figurando o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como ente público interessado, estando todas as partes já qualificadas nos autos. A impetrante, que já é titular de delegação extrajudicial no Estado do Espírito Santo, narra estar regularmente inscrita no concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado, regido pelo Edital nº 01/2025, concorrendo nas modalidades de provimento e remoção. Informa a impetrante que logrou êxito em todas as etapas anteriores do certame, mantendo desempenho que a posicionava entre as primeiras classificadas. Contudo, insurge-se contra o resultado definitivo da Prova de Títulos, última fase do concurso, na qual sustenta ter havido supressão indevida de pontuação relativa aos itens "C" e "G" do instrumento convocatório. Quanto ao item "C" (exercício de magistério superior na área jurídica por período mínimo de cinco anos), a impetrante afirma ter apresentado documentação idônea comprovando o exercício da docência em duas instituições. Relata que, junto à Faculdade de Direito de Vitória (FDV), comprovou vínculo com ingresso mediante processo seletivo público desde fevereiro de 2021. Ademais, comprovou o exercício de magistério superior na Faculdade Novo Milênio entre agosto de 2012 e junho de 2021, sem processo seletivo, totalizando mais de oito anos de atividade ininterrupta. Aduz que a banca examinadora indeferiu a pontuação sob o argumento de que a declaração da FDV não comprovaria o período mínimo de cinco anos e que o documento da Faculdade Novo Milênio não especificava a forma de ingresso. A impetrante refuta tais fundamentos, alegando que o edital não exige a indicação da forma de ingresso como requisito eliminatório e que a própria banca FGV, em certame análogo realizado no Estado de Sergipe em 2023, aceitou documentação idêntica para fins de pontuação, o que configuraria quebra do dever de coerência e violação à segurança jurídica. No que tange ao item "g" (prestação de assistência jurídica voluntária por no mínimo um ano), a impetrante sustenta ter comprovado a atividade por meio de declaração da FDV e certidão da OAB/ES, demonstrando atuação supervisionada como estagiária de Direito entre 2006 e 2008. O indeferimento administrativo fundou-se na tese de que a atividade de estágio não se enquadraria na hipótese prevista. A impetrante argumenta que tal interpretação afronta o entendimento consolidado do Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 0003463-71.2023.2.00.0000), que admite a pontuação de assistência jurídica voluntária prestada por estagiários inscritos na OAB. Pugna, em sede liminar, pela concessão de medida liminar para “determinar a imediata retificação da pontuação da impetrante na prova de títulos, acrescendo-se 1,5 (um vírgula cinco) pontos à nota já atribuída – sendo 1,0 (um) ponto referente ao item “C” e 0,5 (meio) ponto referente ao item “G” –, promovendo-se, por conseguinte, a correção da nota final do certame e a reclassificação da impetrante em ambas as listas (provimento e remoção)”. Com a inicial, vieram documentos. Custas quitadas no ID 96086412 com anexos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre o pedido de tutela de urgência. O cerne da controvérsia reside na legalidade do ato administrativo praticado pelo Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que, no âmbito da Prova de Títulos do concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Espírito Santo (Edital nº 01/2025), indeferiu a pontuação pleiteada pela impetrante nos itens "c" e "g" do instrumento convocatório. Especificamente, questiona-se: (i) se a documentação apresentada referente ao exercício de magistério superior preenche os requisitos do item 14.10, alínea "c", do Edital, a despeito da suposta omissão quanto à forma de ingresso alegada pela banca; e (ii) se a assistência jurídica voluntária prestada na condição de estagiária inscrita na OAB é passível de pontuação no item 14.10, alínea "g". A concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento (fumus boni iuris), comprovada por meio de prova pré-constituída do direito líquido e certo mencionado na inicial e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pois bem. Quanto ao item "C" (Magistério Superior), o Edital estabelece a pontuação de 1,5 pontos para docência exercida por no mínimo cinco anos mediante processo seletivo ou concurso público, ou 1,0 ponto para igual período sem tal processo. A impetrante instruiu seu requerimento com declaração da Faculdade de Direito de Vitória (FDV - ID 96082143), atestando vínculo desde 01/02/2021 mediante processo seletivo público. Complementarmente, juntou declaração da Faculdade Novo Milênio (ID 96082144), comprovando o exercício ininterrupto da docência de 01/08/2012 a 25/06/2021, totalizando quase nove anos de atividade. Por sua vez, o indeferimento administrativo (ID 96082137) fundou-se na tese de que o documento da Faculdade Novo Milênio, que lhe garantiria 1,0 ponto, não especificava a forma de ingresso. Todavia, tal exigência não encontra amparo expresso como requisito desqualificador no item 14.10 do Edital, senão vejamos. Pela lógica da razoabilidade, a ausência da informação sobre a existência do processo seletivo deveria, no limite, conduzir ao enquadramento na pontuação menor (1,0 ponto), e não ao descarte total do título, especialmente quando a impetrante demonstra tempo de magistério superior. No tocante ao item "G" (Assistência Jurídica Voluntária), a impetrante apresentou declaração da FDV (ID 96083053) atestando o exercício de prática jurídica supervisionada e gratuita durante o ano de 2007, com carga horária de 16 horas mensais. Tal documento é corroborado pela certidão da OAB/ES (ID 96083054), que confirma sua inscrição como estagiária no período. O óbice imposto pela banca, de que a atividade de estágio não se enquadraria na hipótese de assistência jurídica voluntária, aparenta confrontar diretamente a orientação do Conselho Nacional de Justiça. No julgamento do PCA nº 0003463-71.2023.2.00.0000, o CNJ reafirmou que a pontuação é devida quando comprovada a atividade concomitante com a inscrição na OAB como estagiário. Vejamos (grifei): “RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO CRUZADA NÃO CONSTATADA. FASE DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RELACIONADA À ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE UM ANO DA ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA CONCOMITANTE COM A INSCRIÇÃO NA OAB COMO ESTAGIÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO. COMPROVADO O ERRO INTERPRETATIVO DA COMISSÃO DO CONCURSO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO CNJ. TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009, NO ART. 6º, §2º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 62/2009 E NO ART. 3º, §2º, DA LEI N. 8.906/1994. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA PONTUAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS EM RELAÇÃO À TITULAÇÃO REFERENTE À ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA (ITEM 18.4, “E”, DO EDITAL N. 1/2019). RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PROVIDO.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0003463-71.2023.2.00.0000 - Rel. MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - 5ª Sessão Ordinária de 2024 - julgado em 16/04/2024 ).” É que, a própria Resolução nº 62/2009 prevê expressamente a possibilidade da atividade de assistência jurídica voluntária ser exercida por estagiário devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis: “Art. 6º Os tribunais poderão firmar, na forma da lei, convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino para viabilizar a prestação de assistência jurídica voluntária, em espaços para atendimento ao público destinado e estruturado pelo Poder Judiciário ou pelas próprias instituições. [...] § 2° Os estagiários e os orientadores a que se refere o parágrafo anterior somente serão admitidos ao serviço voluntário de assistência jurídica, na forma desta Resolução, se comprovar a inscrição e situação regulares na Ordem dos Advogados do Brasil.” Assim, a negativa baseada em interpretação restritiva não prevista em norma superior ou no próprio edital configura, em sede de cognição sumária, excesso de formalismo prejudicial à competitividade do certame. Portanto, por ora, tenho como presente a evidência de violação de direito líquido e certo da impetrante. O risco de ineficácia da medida é patente, pois o concurso público encontra-se em estágio avançado. A manutenção da classificação atual da impetrante (20ª posição em provimento e 2ª em remoção) sem os 1,5 pontos pretendidos impedirá que ela exerça seu direito de preferência na escolha das serventias de acordo com sua real qualificação. Caso o pleito seja julgado procedente apenas ao final, a escolha já terá sido efetuada por outros candidatos, gerando situações jurídicas irreversíveis que tornariam a segurança inócua. Dessa forma, verifico estarem preenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a autorizar o deferimento do pedido liminar. Contudo, cumpre salientar que a participação da impetrante na iminente audiência pública de escolha de serventias deverá ocorrer sob a condição sub judice. Tal medida justifica-se pela necessidade premente de garantir a continuidade do certame, evitando-se a indesejada paralisação do cronograma e o consequente prejuízo aos demais candidatos situados em classificações inferiores, que dependem da definição das escolhas precedentes para exercerem seu direito de opção. Nesse sentido, a autorização para eventual outorga da delegação terá caráter estritamente precário, condicionada ao desfecho final da presente ação mandamental. Deve a impetrante estar plenamente ciente de que a presente tutela de urgência possui natureza reversível, podendo ser revogada a qualquer tempo, não induzindo, portanto, qualquer estabilidade jurídica definitiva neste momento. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR à autoridade coatora que proceda à retificação da nota da impetrante na prova de títulos, com o acréscimo de 1,0 (um) ponto relativo ao magistério superior (item "C") e 0,5 (zero vírgula cinco) ponto relativo à assistência jurídica voluntária (item "G"), promovendo sua imediata reclassificação nas listas de provimento e remoção do certame regido pelo Edital nº 01/2025-TJES. Advirto, outrossim, que a participação da impetrante na audiência de escolha de serventias e a eventual autorização para a respectiva delegação ocorram em caráter sub judice e sob regime de total precariedade. Ressalte-se que tal provimento visa, primordialmente, viabilizar o regular prosseguimento do concurso público e evitar o sobrestamento das escolhas pelos candidatos subsequentes na ordem classificatória, ficando a impetrante expressamente advertida de que a presente decisão poderá ser revogada ou modificada a qualquer momento, sem que a participação nas etapas subsequentes ou a investidura precária gerem direito adquirido à titularidade da serventia enquanto pendente o julgamento definitivo deste writ. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, com urgência, perante a Fundação Getúlio Vargas ([email protected]) e perante a Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, via malote digital. INTIME-SE a parte impetrante acerca da presente decisão. Em continuação, NOTIFIQUEM-SE as apontadas autoridades coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, caso queira, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, prestadas ou não as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que apresente parecer, em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Servirá a presente decisão como mandado/ofício/carta, no que couber e for necessário (Ofício-Circular n° 70/2014 da CGJ/TJES). Diligencie-se. Vitória-ES, 29 de abril de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO ANEXOS: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em: PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96080650 Petição Inicial Petição Inicial 26042815465708800000088187235 96082126 Documento 01 - Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042815465738700000088188260 96082127 Documento 01.2 - Documento de identidade Documento de Identificação 26042815465760800000088188261 96082130 Documento 01.3 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 26042815465788200000088188264 96082132 Documento 02 - Edital 01-2025 - TJES NOTARIO Documento de comprovação 26042815465815100000088188266 96082133 Documento 03 - TJES resultado preliminar da prova de titulos Documento de comprovação 26042815465848000000088188267 96082136 Documento 04 - Recurso Administrativo - titulos Documento de comprovação 26042815465872900000088188270 96082137 Documento 05 - decisao - resposta ao recurso Documento de comprovação 26042815465893600000088188271 96082138 Documento 06.1 - requerimento provimento TITULOS 1 1 Documento de comprovação 26042815465929500000088188272 96082139 Documento 06.2 - Protocolo provimento Documento de comprovação 26042815465958500000088188273 96082140 Documento 06.3 - Protocolo REMOCAO Documento de comprovação 26042815465985600000088188274 96082141 Documento 06.4 - requerimento remocao TITULOS Documento de comprovação 26042815470018600000088188275 96082143 Documento 07 - Declaracao da FDV e CTPS - magisterio com processo seletivo publico Documento de comprovação 26042815470048400000088188277 96082144 Documento 08 - Declaracao da NM, CTPS e sentenca - magisterio sem processo seletivo publico Documento de comprovação 26042815470076200000088188278 96082145 Documento 09 - TJSE NOTARIO - Edital retificado 26.09.2023 Documento de comprovação 26042815470119600000088188279 96082147 Documento 09.1 - TJSE resultado definitivo - avaliacao de titulos - 21.03.2025 Documento de comprovação 26042815470166900000088188280 96082148 Documento 10 - Resolucao CNJ n. 81-2009 Documento de comprovação 26042815470194000000088188281 96082151 Documento 11 - Resolucao CNJ n. 62-2009 Documento de comprovação 26042815470223800000088188284 96082152 Documento 12 - Acordao do CNJ no PCA n. 0003463-71.2023.2.00.0000 Documento de comprovação 26042815470248500000088188285 96083053 Documento 13 - Declaracao da FDV - assistencia juridica voluntaria Documento de comprovação 26042815470278300000088188286 96083054 Documento 14 - Certidao da OABES Documento de comprovação 26042815470307200000088188287 96083055 Documento 15 - TJES - Resultado final de aprovados 20.04.2026 Documento de comprovação 26042815470335300000088188288 96086412 Petição (outras) Petição (outras) 26042816033173100000088190992 96086415 01 Guia de custas previas Juntada de Guia em PDF 26042816033189100000088190995 96086416 02 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 26042816033206400000088190996 96090053 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042816173010100000088194298

30/04/2026, 00:00