Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: GERALDO NUNES DA SILVA
REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a)
REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017783-05.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: GERALDO NUNES DA SILVA Endereço: Rua Nascimento Silva, s/n, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-844 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, 1, 2 e 3 andares, sl. 101 102 201,202,301 e 302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16523440 Petição Inicial Petição Inicial 22080315290356500000015898500 16523445 1.documentos comprobatórios Documento de comprovação 22080315290380700000015898505 16523448 2.contas de energia edp 2022 Documento de comprovação 22080315290411900000015899006 16523450 3.TERMO DE ATENDIMENTO assinado Documento de comprovação 22080315290432400000015899008 16523451 4.declaração de hipo Documento de comprovação 22080315290451300000015899009 16542779 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22080409555870300000015916990 18756651 Decisão - Carta Decisão - Carta 22102015382412900000018033990 18756651 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22102015382412900000018033990 18836614 Petição (outras) Petição (outras) 22102411522290000000018110356 18756651 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22102015382412900000018033990 25388099 Petição (outras) Petição (outras) 23052522581818300000024357520 25669259 3233 SUBSTABELECIMENTO - EDP ES - 03.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052522581845800000024623384 25669260 Procuração EDP ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052522581863200000024623385 26154528 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060514421880900000025085619 26154547 AR - EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - 9054YJ Aviso de Recebimento (AR) 23060514421952000000025085637 26544668 Contestação Contestação 23061521481259000000025458528 26544673 TELAS Documento de comprovação 23061521481299400000025458533 26544674 3233 SUBSTABELECIMENTO - EDP ES - 03.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23061521481341800000025458534 26544675 Procuração EDP ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23061521481369100000025458535 31475232 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092911544178800000030144574 38044835 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021516102627200000036349345 38744384 REPLICA Réplica 24022809225100000000037002249 47594572 Decisão Decisão 24072918492626800000045268607 47594572 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072918492626800000045268607 55749847 Manifestação provas Petição (outras) 24120315320300000000052817051 56475837 Indicação de prova Indicação de prova 24121622524257200000053489380 71730944 Certidão Certidão 25070815463888100000063694085 76033614 Sentença Sentença 25081319212859800000066771300 76033614 Sentença Sentença 25081319212859800000066771300 77069328 Ciência da sentença Petição (outras) 25082712354100000000073069881 78258487 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091102362512200000074155241 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 88831029 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26011917191128600000081557467 88831051 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26011917222088700000081557488 89117264 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26012310344400000000081819317