Execução de Título Extrajudicial 0026409-40.2018.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0026409-40.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Conclusos para despacho

30/04/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: FABIO KREBEL PINHO DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 0026409-40.2018.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2026, 17:31

Declarada incompetência

27/02/2026, 15:03

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/01/2026, 16:51

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

06/11/2024, 07:00

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:01

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 15:03

Despacho

•02/07/2025, 10:35

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(23)