Publicacao/Comunicacao
Citação
Processo: 0000656-21.2022.8.08.0055.
Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADODO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: MARIA VERGINIA REGINI DOS ANJOS
REU: MARCIO DIAS BICALHO ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, NASCIDO EM 15/07/1979, CPF: 112.412.246-09, FILHO DE ANA LUIZ CARDOSO e JOSE BICALHO CARDOSO O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Domingos Martins - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S)
REU: MARCIO DIAS BICALHO, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei n° 3.688/41, ambos com incidência da Lei 11.340/06. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. DOMINGOS MARTINS - ES, na data da assinatura digital Evaneide Geike da Silva Chefe de Secretaria
Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)