Homologação da Transação Extrajudicial 5014946-35.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5014946-35.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 08:31

Homologada a Transação

04/05/2026, 08:31

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DAS ORQUIDEAS REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014946-35.2026.8.08.0048 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Trata-se de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, por meio do qual Pedro Henrique de Souza Lima pagará ao Condomínio Residencial Parque Vila das Orquídeas a importância de R$6.975,12, em parcelas mensais e sucessivas. Com o pagamento, o credor outorgará quitação plena ao devedor Pedro Henrique de Souza Lima. Eis em breve síntese o relatório, passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, importante salientar que o artigo 57 da Lei 9.099/95 preconiza a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, independente da natureza ou valor, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, a vantagem de se homologar acordo extrajudicial reside na possibilidade de cumprimento forçado da obrigação assumida, em razão da coisa julgada material e, nesse aspecto, considerando que a minuta se encontra assinada pelo patrono da parte autora e pelo requerido, homologa-se o acordo extrajudicial, resolvendo-se o processo nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil, mas desde logo se ressalta que o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no presente acordo e, portanto, não serão admitidas inclusões na execução, de quotas condominiais não ajustadas no acordo. Publique-se, registre-se, intime-se (apenas a parte autora) e arquivem-se, independetemente, do trânsito em julgado. SERRA, 23 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DAS ORQUIDEAS Endereço: GUSTAVO BARROSO, 919, COND, GUARACIABA, SERRA - ES - CEP: 29164-632 Nome: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LIMA Endereço: Rua Gustavo Barroso, 919, apt 06-201 - cond vila das orquideas, Guaraciaba, SERRA - ES - CEP: 29164-632

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 19:33

Processo Inspecionado

29/04/2026, 19:33

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:07

Distribuído por sorteio

20/04/2026, 14:44

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 08:31

Sentença

•29/04/2026, 19:33