Embargos à Execução 5027678-92.2023.8.08.0035 - TJES

Embargos à Execução 5027678-92.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE Advogado do(a) EMBARGANTE: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO - ES11003 EMBARGADO: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: FELIPE SOARES OLIVEIRA - SP344214 D E C I S Ã O Embargos à execução recebidos segundo o procedimento especial do art. 914 e seguintes do CPC, decorrentes da execução de título extrajudicial n.º 5006843-20.2022.8.08.0035. Analisando a natureza das arguições suscitadas pela parte Embargante (ilegitimidade passiva e ausência de liquidez do título), entendo por bem diferir sua análise para quando da prolação da sentença, conforme jurisprudência do STJ: «[…] 4. Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares alegadas, porque se confundem com a pretensão meritória posta em juízo e especialmente em razão da constatação de que, no caso dos autos, há a necessidade de prévia instrução probatória, para a completa compreensão e solução da lide, tanto do juízo rescindente como rescisório. […] (REsp n. 1.945.660/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)». No que tange à incidência das normas consumeristas, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Verifica-se que a parte Embargante utiliza o produto fornecido (gás GLP) como insumo para o desempenho de sua atividade comercial,, não figurando, portanto, como destinatário final da cadeia de consumo. Sendo assim, a relação jurídica estabelecida deve ser regida pelas normas do Código Civil. Inexistindo fato que flagrantemente justifique extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo, ressalvada a pendência cuja análise foi diferida para sentença. Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos e à parte requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo. Sendo desnecessária o apontamento analítico de teses e antíteses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo a verificação de causa bastante que desconstitua a alegada existência de título executivo ou a responsabilidade da parte Executada-Embargante, bem como o excesso de execução apontado como causa bastante para reduzir o valor da execução de título extrajudicial. Houve pedido de prova pelas partes interessadas, no que para tanto, passo a promover a referida análise. A parte Embargante postulou no id 52919786 e 76600722: pelo depoimento pessoal da parte contrária; e pela inquirição de testemunhas. A parte Embargada postulou no id 50197257 e 76634366: pelo depoimento pessoal da parte contrária; pela inquirição de testemunhas; e pela juntada de novos documentos. Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5027678-92.2023.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro a produção das provas acima destacadas, bem como a juntada eventual de documentos se produzida voluntariamente por qualquer das partes. Designo audiência de instrução para o dia 09 de junho de 2026 às 15h. A audiência será realizada de modo presencial no dia e horário anteriormente referidos, na Sala de Audiências desta Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. Procedimentos de intimação: (A) Os ilustres advogados serão intimados via diário ou portal eletrônico, conforme o caso. (B) Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados. (C) Havendo requerimento de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação ou carta, conforme o caso. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/04/2026, 20:21

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.

17/04/2026, 15:10

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/11/2025, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

15/08/2025, 06:49

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 20:21

Decisão

•23/04/2025, 16:44

—

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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