Execução Fiscal 0014170-57.2010.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 0014170-57.2010.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 11:51

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

07/05/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

07/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MOKA INTERNATIONAL LTDA, ALEXSANDRO TEIXEIRA BAPTISTA, MARCELO ROGANO CABANAS Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELI CRISTINA TOCHETTO - SC52572, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572, SANDRO RONALDO RIZZATO - ES10250 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0014170-57.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face da empresa executada MOKA INTERNATIONAL LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. O exequente requereu em 13/04/2020 o arquivamento do feito na forma prevista no art. 40, §§2o e 3o da Lei n. 6.830/1980 c/c o art. 2o da Lei Estadual n.9.747/2011. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu prazo superior a 05 anos sem qualquer movimentação eficaz nos autos da presente execução. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. Sendo necessário, expeça-se ofício ao órgão competente. Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito Sdm

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MOKA INTERNATIONAL LTDA, ALEXSANDRO TEIXEIRA BAPTISTA, MARCELO ROGANO CABANAS Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELI CRISTINA TOCHETTO - SC52572, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572, SANDRO RONALDO RIZZATO - ES10250 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0014170-57.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face da empresa executada MOKA INTERNATIONAL LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. O exequente requereu em 13/04/2020 o arquivamento do feito na forma prevista no art. 40, §§2o e 3o da Lei n. 6.830/1980 c/c o art. 2o da Lei Estadual n.9.747/2011. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu prazo superior a 05 anos sem qualquer movimentação eficaz nos autos da presente execução. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. Sendo necessário, expeça-se ofício ao órgão competente. Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito Sdm

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 13:07

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:00

Processo Inspecionado

27/04/2026, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 17:35

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:55

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:55

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MOKA INTERNATIONAL LTDA, ALEXSANDRO TEIXEIRA BAPTISTA, MARCELO ROGANO CABANAS Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELI CRISTINA TOCHETTO - SC52572, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572, SANDRO RONALDO RIZZATO - ES10250 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0014170-57.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face da empresa executada MOKA INTERNATIONAL LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. O exequente requereu em 13/04/2020 o arquivamento do feito na forma prevista no art. 40, §§2o e 3o da Lei n. 6.830/1980 c/c o art. 2o da Lei Estadual n.9.747/2011. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu prazo superior a 05 anos sem qualquer movimentação eficaz nos autos da presente execução. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. Sendo necessário, expeça-se ofício ao órgão competente. Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito Sdm

01/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(17)