Procedimento Comum Cível 5001424-66.2025.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001424-66.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

06/05/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

06/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE QUINTINO SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001424-66.2025.8.08.0050 Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por MARIA JOSÉ QUINTINO SILVA em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, a parte autora afirma que procurou a instituição financeira ré para contratar um empréstimo pessoal consignado tradicional. Contudo, alega ter sido induzida a erro, pois o banco formalizou a operação por meio de um cartão de crédito consignado (RMC - Reserva de Margem Consignável) de forma ilegal, gerando descontos abusivos e contínuos diretamente em seu benefício previdenciário. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos da RMC em seu benefício, sob pena de multa caso o banco continue cobrando. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato (n.º 11733202) e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de Id 66682813 deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda da folha de pagamento da autora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os descontos referentes à consignação de empréstimo/reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Ato contínuo, sobrevieram Embargos de Declaração interpostos pelo réu (Id 67933204), suscitando omissão no julgado ante a ausência de teto limitador para a multa cominatória. Houve apresentação de Contestação pelo requerido (Id 68634247), defendendo a regularidade da contratação. A autora apresentou Réplica (Id 78446592) e Contrarrazões aos embargos (Id 78894274). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA TUTELA O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. No mérito, assiste razão ao embargante. A fixação de astreintes sem a devida limitação de valor máximo pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aproveito o ensejo para, de ofício e com fulcro no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, adequar a periodicidade da multa. Tratando-se de descontos em benefício previdenciário, a infração não ocorre diariamente, mas sim mensalmente (a cada repasse). Destarte, a multa deve incidir por evento de desconto indevido, alinhando-se à jurisprudência pátria. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e readequar a tutela provisória, para MANTER a determinação de suspensão imediata dos descontos referentes à RMC no benefício previdenciário nº 147.602.459-3. Em caso de descumprimento, a multa fixada passará a incidir no valor de R$1.000,00 (mil reais) por cada evento de desconto indevido, limitando-se ao teto máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Esta decisão passa a integrar a decisão de Id 66682813 para todos os fins de direito. DA SUSPENSÃO DO FEITO - Tema Repetitivo 1.414/STJ A controvérsia central da presente demanda envolve a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), bem como a regularidade dos descontos realizados, a conversão do contrato, a repetição de valores e a configuração de dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de uniformização da interpretação da lei federal, afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.414, destinado a dirimir a seguinte questão jurídica: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática proferida em março de 2026, da relatoria do Ministro Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fundamento no art. 1037, II, do CPC. A medida visa a garantir a estabilidade e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes acerca da matéria até que o STJ fixe a tese vinculante, bem como a preservar a efetividade do sistema de precedentes obrigatórios. A presente demanda tem por objeto exatamente a discussão acerca da validade e da abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, com reflexos diretos sobre a existência do débito, a forma de cobrança, a repetição de valores e a configuração de dano moral. Tais questões subsumem-se perfeitamente à delimitação temática fixada pelo STJ, independentemente de outras particularidades contratuais ou de pedidos acessórios. Assim, o processo enquadra-se na hipótese de suspensão obrigatória determinada pela Corte Superior, devendo-se observar a paralisação do feito até o pronunciamento definitivo no Tema 1.414/STJ. A suspensão encontra amparo legal no art. 1037, II, c/c art. 313, V, a, do CPC, e visa a assegurar que a solução do caso seja orientada pela tese que será firmada pelo STJ, evitando-se decisões precoces e potencialmente divergentes, bem como a multiplicação de recursos e a sobrecarga do Poder Judiciário. Registre-se que a suspensão ora determinada não impede as partes de buscarem a autocomposição. Caso haja acordo, deverá ser submetido à homologação judicial, com expressa manifestação sobre a manutenção da suspensão ou a desistência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e readequar a tutela provisória, para MANTER a determinação de suspensão imediata dos descontos referentes à RMC no benefício previdenciário nº 147.602.459-3. Em caso de descumprimento, a multa fixada passará a incidir no valor de R$1.000,00 (mil reais) por cada evento de desconto indevido, limitando-se ao teto máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Esta decisão passa a integrar a decisão de Id 66682813 para todos os fins de direito. Não obstante, com fundamento no art. 1037, II, do CPC /c a decisão proferida pelo Ministro Relator do Tema Repetitivo 1.414/STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do referido Tema pelo Superior Tribunal de Justiça, ou até que sobrevenha decisão em contrário daquela Corte. Anote-se o prazo de suspensão, observando-se que a suspensão perdurará até o trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 1.414/STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC. Intimem-se as partes, por seus patronos, acerca desta decisão, alertando-as sobre a possibilidade de autocomposição durante o período de suspensão. Cumpra-se. Diligencie-se. Viana/ES. 28 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 14:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema Repetitivo 1.414/STJ

29/04/2026, 17:01

Processo Inspecionado

29/04/2026, 17:01

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de réplica

12/09/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

05/09/2025, 03:55

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.

05/09/2025, 03:55

Expedição de Intimação - Diário.

27/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:30

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 17:01

Decisão

•14/04/2025, 20:26

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema Repetitivo 1.414/STJ

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2025 23:59.

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