Embargos à Execução 5000388-91.2026.8.08.0037 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária

15/05/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:22

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: EVELINE VIAL AREAS EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE HENRIQUES FRANCISCO - ES20692 Advogados do(a) EMBARGADO: AZENATH COUTO COELHO CARLETTE - ES17022, CHRYSCH PEIXOTO CINTRA - ES13585, LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 DESPACHO A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe a efetiva impossibilidade de a parte custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora haja presunção de veracidade na declaração de pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da hipossuficiência quando houver elementos nos autos que infirmem a condição declarada (Art. 99, § 2º, do CPC). No caso vertente, observa-se que a embargante se qualifica na peça inicial como empresária. Somado a isso, é fato notório perante este Juízo que a peticionária exerce a profissão de advogada, com atuação regular nesta Comarca de Muniz Freire/ES. Ademais, a embargante não acostou aos autos comprovantes de rendimentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000388-91.2026.8.08.0037 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a embargante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício e extinção do feito sem resolução de mérito: A) Comprove a alegada hipossuficiência mediante a juntada de documentos idôneos; B) Efetue o recolhimento das custas processuais iniciais, caso pretenda prosseguir sem o benefício da gratuidade. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. Com o cumprimento, retornem conclusos para análise do pedido de efeito suspensivo. Diligencie-se. Muniz Freire/ES, {data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema} JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:44

Distribuído por dependência

02/04/2026, 17:16

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 16:17