Procedimento Comum Cível 0020065-72.2020.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020065-72.2020.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

14/05/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

14/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão - Intimação.

13/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:50

Juntada de Petição de apelação

13/05/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JEANDERSON LOPES COSTA REQUERIDO: CONDOMINIO VIVER RESERVA DA SERRA, MARCELO SANTOS DE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões à Apelação de ID 96282615. SERRA-ES, 8 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0020065-72.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:06

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:09

Publicado Certidão - Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 12:51

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:07

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 16:54

Sentença

•23/04/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JEANDERSON LOPES COSTA REQUERIDO: CONDOMINIO VIVER RESERVA DA SERRA, MARCELO SANTOS DE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0020065-72.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JEANDERSON LOPES DA COSTA em face de CONDOMÍNIO VIVER RESERVA DA SERRA e MARCELO SANTOS DE MELO. Sustenta a parte autora, em síntese, que é eletricista e no dia 01/10/2020 foi contratado pela moradora do apartamento nº 806, do Ed. Girasol, localizado no Condomínio Requerido, para prestar os seus serviços. Afirma que, ao chegar ao condomínio por volta das 11h, cumpriu regularmente o protocolo de identificação para ingresso. Todavia, enquanto aguardava no corredor do 8º andar para acessar a unidade de destino, foi surpreendido pelo segundo requerido. O agressor, morador do mesmo pavimento, desferiu-lhe golpes de faca, mordidas e tentou enforcá-lo. Alega que o SAMU e a Polícia Militar foram acionados, momento em que o autor foi socorrido e encaminhado ao hospital; ao tempo que o agressor foi contido pelos policiais e encaminhado à Delegacia. Narra que sofreu lesões corporais diversas (ombro, braços, olhos e outros), sendo diagnosticado com traumatismo múltiplos não especificados (CID 10 T07), além de ter seu psicológico extremamente abalado, impossibilitando-o de exercer sua atividade laboral. Relata negligência por parte da administração do condomínio, considerando as declarações prestadas pelos policiais militares de que o segundo requerido já havia demonstrado sinais claros de agressividade na noite anterior, sendo tal acontecimento de plena ciência do síndico e demais moradores. Por tais razões, requereu: (a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (b) o deferimento da tutela de urgência para determinar que os requeridos arquem com todas as despesas de recuperação do requerente, bem como pensão mensal no valor de R$ 1.430,00; (c) no mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de todas as despesas de recuperação, bem como a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/139. Decisão proferida às fls. 142/144 deferiu o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação dos requeridos. O autor noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5000014-95.2021.8.08.0000 (fls. 148/163), sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo, conforme decisão de fls. 167/170. Ao final, foi negado provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, conforme acórdão de fls. 212/214. O Condomínio requerido foi devidamente citado, na pessoa do seu síndico, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 176. O segundo requerido foi citado por edital (fl. 209). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do segundo requerido às fls. 218/219. Após a digitalização e virtualização do feito, foi proferido o despacho de id 56400496 que declarou a revelia do Condomínio requerido, sem aplicar os seus efeitos. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O segundo requerido informou que não tem outras provas a produzir (id 57061053); o autor, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do síndico do condomínio e oitiva de testemunhas (id 62484273), o que foi deferido, conforme despacho de id 76005280. Na petição de id 80822271, a Defensoria Pública informou que o segundo requerido foi declarado absolutamente incapaz nos autos do Incidente de Insanidade Mental nº 0015498-95.2020.8.08.0048, decorrente de um processo do Tribunal do Júri. Termo de audiência no id 84165657 e id 84165658, com a oitiva do síndico do condomínio Alegações finais do segundo requerido no id 87293192 e do autor no id 88466373. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I. DA ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO VIVER RESERVA DA SERRA O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil subjetiva o comportamento culposo ou doloso do agente, o nexo causal e o dano. A ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Lado outro, o art. 932, inciso III, c/c art. 933, ambos do Código Civil, preveem a responsabilidade objetiva do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, veja-se: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. O cerne da controvérsia, portanto, reside em verificar se houve falha no dever de vigilância ou negligência por parte do Condomínio que pudesse atrair o dever de indenizar pelos danos sofridos pelo autor. Após detida análise do acervo probatório, em especial o depoimento pessoal do síndico, verifica-se que a entrada do autor (prestador de serviços) nas dependências do edifício ocorreu mediante autorização expressa da moradora do apartamento nº 806 junto à portaria. Tal fato, por si só, afasta qualquer irregularidade no ingresso do autor no condomínio. Ademais, restou esclarecido que, embora houvesse uma ocorrência em curso envolvendo o segundo requerido (Marcelo), o cenário fático indicava tratar-se de um episódio de violência doméstica que, naquele momento, aparentava estar sob controle. Não havia, portanto, elementos objetivos que permitissem ao síndico ou à administração do condomínio prever que o morador atacaria um terceiro (prestador de serviço) no corredor dos apartamentos. O nexo de causalidade, elemento indispensável para o dever de indenizar (Art. 186 e 927 do Código Civil), restou rompido pela atuação exclusiva e imprevisível de terceiro. Isso porque, restou demonstrado que o ataque não foi ocasionado pelos prepostos do condomínio, mas pelos atos praticados, exclusivamente, pelo segundo réu Marcelo. Como sabido, a responsabilidade do Condomínio réu limita-se aos atos praticados pelo seu síndico ou por seus empregados, mediante representação dos seus interesses ou de sua coletividade, não cabendo a ele responder por atos praticados por seus condôminos, tal como ocorre na espécie. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. ATO PRATICADO POR CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OU PREPOSTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em face de condomínio residencial. O autor alegou ter sido abordado de forma abusiva por um morador, policial militar à paisana, que o revistou e o reteve, sob suspeita de furto, durante a prestação de serviço em uma unidade condominial. Pleiteou a condenação do condomínio ao pagamento de indenização moral, pela ofensa aos seus direitos da personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o condomínio responde civilmente pelos atos praticados por um de seus condôminos contra terceiros; (ii) analisar se houve comprovação de abuso ou excesso na abordagem que justifique a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do condomínio restringe-se aos atos praticados por seu síndico, funcionários ou prepostos, não se estendendo às condutas individuais de seus condôminos. As provas dos autos demonstram que a abordagem foi realizada exclusivamente pelo morador, policial militar à época, sem envolvimento de funcionários do condomínio, circunstância que, por si, é capaz de afastar a responsabilidade civil do ente condominial, tornando prejudicada a discussão relativa a eventual excesso na abordagem. O ônus da prova acerca da prática de ato ilícito pelo condomínio cabia ao autor, conforme art. 373, I, do CPC, e não foi devidamente satisfeito, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O condomínio não responde pelos atos praticados individualmente por seus condôminos. O ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo inviável a condenação do réu quando não demonstrada a prática de conduta ilícita. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 932, III; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0271.15.006706-1/002, Rel. Des.(a) Mota e Silva, j. 13/08/2019. (TJ-MG - Apelação Cível: 50021284320228130148, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/05/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAVENÇA ENTRE VIZINHOS. TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO/OMISSÃO DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade do condomínio réu limita-se aos atos praticados pelo seu síndico ou por seus empregados, mediante representação de seus interesses ou de sua coletividade, não cabendo a ele a responsabilidade por atos de agressões praticados por seus condôminos entre si. - Ademais, não se pode atribuir a responsabilidade solidária ao condomínio quando não demonstrado o nexo de causalidade entre a ação/omissão deste frente ao dano alegado pelo autor, mormente quando o acontecido decorreu de atos de uma terceira pessoa, devidamente identificada. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias. - Inexistindo ato ilícito, não há falar em dever de indenizar os danos morais alegados. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.15.006706-1/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Dessa forma, inexistindo conduta omissiva ou comissiva negligente por parte da administração condominial, a improcedência do pedido em relação a este requerido é medida que se impõe. II. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO REQUERIDO Superada a análise quanto ao primeiro réu, cumpre examinar a responsabilidade de Marcelo Santos de Melo. Antes de ingressar no mérito, impende ressaltar que o réu responde pelo processo nº 0015498-95.2020.8.08.0048, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri do Juízo de Serra, que encontra-se em fase instrutória, com audiência designada. Registra-se, entretanto, que a ausência de sentença penal transitada em julgado não impede o julgamento do presente feito. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da independência das instâncias, nos termos do art. 935, do Código Civil: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Ademais, no que tange à alegação da defesa, de que o segundo requerido foi declarado inteiramente incapaz de entender os fatos narrados na inicial no Incidente de Insanidade Mental nº 0002745-72.2021.8.08.0048, tem-se que o reconhecimento da inimputabilidade no incidente de insanidade mental na esfera criminal não possui o condão de afastar automaticamente a responsabilidade civil. De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil de 2002, os incapazes - absoluta ou relativamente - responsabilizam-se subsidiariamente por seus atos, em hipóteses reguladas pelo art. 928 do Código Civil, assim redigido: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Verifica-se, portanto, que o incapaz somente é chamado a responder pelos danos causados se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para arcar com o valor da indenização. No caso concreto, estão presentes os pressupostos para a responsabilização do incapaz. Embora não haja sentença penal, a autoria do ato ilícito se encontra suficiente demonstrada pelo teor do boletim de ocorrência e pelo prontuário médico do autor (fls. 23/124). A responsabilidade do réu pelos prejuízos resultantes da conduta lesiva também está configurada. A despeito da conclusão do laudo pericial produzido no incidente de insanidade mental (id 80822272), não há nos autos notícia de que o requerido é interdito, de modo que não possui curador, nem se encontrava sob curatela de outrem, sobre quem possa recair a responsabilidade de seus atos, no termos do art. 932 do Código Civil. Diante da ausência de responsáveis pelo incapaz à época dos fatos, resta responsabilizá-lo diretamente pelos prejuízos que causou, nos exatos termos do art. 928 do Código Civil. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ. Danos morais. Tentativa de homicídio contra a autora. Agente acometido por surto psicótico agudo e penalmente inimputável. Incapacidade à época da prática do ilícito penal e civil, já reconhecida na esfera criminal por laudo pericial, que levou à absolvição do agente, com imposição de medida de segurança. Responsabilidade civil subsidiária do incapaz, na ausência de curadores que possam indenizar a vítima. Aplicação do Art. 928 do Código Civil. Dano moral configurado. Arbitramento do quantum indenizatório por equidade, sem comprometer a subsistência do agente incapaz. Valor da indenização que comporta pequena redução para R$ 30 mil, à luz das condições econômicas do requerido, idoso, aposentado, e sem patrimônio relevante. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10676029220178260002 SP 1067602-92.2017.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. XINGAMENTOS E AMEAÇAS POR REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APELANTE QUE APONTA A INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL COMO CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE RELATIVAMENTE INCAPAZ QUE NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NA ESFERA CÍVEL. ARTIGO 928 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE NÃO ACOLHIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO POR CONTA DAS PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM PERFIL DE REDE SOCIAL. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICAÇÕES DIRECIONADAS AO AUTOR COM CUNHO NOTORIAMENTE DANOSO E OFENSIVO. AMEAÇAS E GRAVES ACUSAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO, INCLUSIVE MEDIANTE ENVIO DE MENSAGEM A NÚMERO DE CELULAR PRIVADO. AUTORIA INCONTESTE. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEVER REPARATÓRIO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR OS PRECEITOS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO NO IMPORTE FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303067-09.2017.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03030670920178240082, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 09/08/2022, Sexta Câmara de Direito Civil) Assim, a incapacidade penal não exclui o dever de reparar o dano, incidindo, na espécie, a regra do art. 928 do Código Civil, que prevê que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, ressalvada apenas a preservação do patrimônio mínimo necessário à sua subsistência. II.1 Do Dano Material No tocante aos danos emergentes, embora o atendimento inicial tenha ocorrido via SUS, o autor comprovou gastos efetivos com medicamentos indispensáveis ao tratamento e consulta médica, conforme receituário e comprovantes de pagamento acostados às fls. 104, 106 e 126/127, no montante de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Quanto aos lucros cessantes, a pretensão também merece ser acolhida. Os lucros cessantes representam a frustração da expectativa do ganho, ou seja, aquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar em virtude do evento danoso, conforme dispõe o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso em tela, o laudo médico de fls. 124/125 atesta de forma clara o período de convalescença do autor e a impossibilidade dele exercer suas atividades laborais pelo prazo de 04 (quatro) meses. Considerando que o requerente exerce a profissão de eletricista (trabalhador autônomo) e indicou em sua exordial um rendimento mensal de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais) - valor que se mostra condizente com a realidade da categoria e não foi especificamente impugnado por prova em contrário -, a base de cálculo deve observar tal montante. Assim, a indenização por lucros cessantes deve corresponder a R$5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais), valor equivalente a quatro meses de rendimentos, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (01/10/2020). II.2 Do Dano Moral Veja-se que a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais acontecimentos que tenham abalado sua dignidade ou honra, considerada objetiva ou subjetivamente. No caso dos autos, restou configurado o dano moral, considerando a gravidade do fato, que resultou não só em lesões físicas, como também em traumas psicológicos, conforme demonstram os documentos de fls. 108 e 124/125, atestando a condição clínica do autor com estresse pós traumático, que evoluiu para síndrome do pânico, motivando, inclusive, seu afastamento do trabalho. No tocante ao quantum indenizatório, inexistem parâmetros legais e precisos para sua fixação, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte. O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo. Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo. Nesta linha, analisando as peculiaridades do caso e as informações constantes nos autos, as partes envolvidas, a extensão e gravidade do ilícito, fixo a indenização por dano moral na quantia líquida de R$20.000,00 (vinte mil reais). III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do CONDOMÍNIO VIVER RESERVA DA SERRA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a revelia do primeiro requerido e a ausência de constituição de advogado nos autos, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor deste réu. 2. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de MARCELO SANTOS DE MELO para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais (danos emergentes) no montante de R$164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), devendo incidir sobre a quantia correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios, pela Taxa Legal (Art. 406, §1º, do CC), ambos desde o efetivo desembolso (Súmula 54, do STJ). b) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais), devendo incidir sobre a quantia correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios, pela Taxa Legal (Art. 406, §1º, do CC), ambos desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com a incidência de juros moratórios pela Taxa Legal (Art. 406, §1º, do CC), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), que serão calculados pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do CC). Condeno o segundo réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Certidão - Intimação em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

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