Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: KELEN CRISTINA ROSSI SABADINI
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5050873-71.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VISTOS EM INSPEÇÃO
Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam KELEN CRISTINA ROSSI SABADINI e ESTADO DO ESPIRITO SANTO, estando as partes qualificadas na exordial. No ID 87599197 e anexos, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença. No ID 87972256, o Estado do Espírito Santo concordou com os cálculos da parte exequente. No ID 95821540, a Contadoria do Juízo certificou que os cálculos do exequente atendem às normas vigentes das condenações judiciais contra Fazenda Pública. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente. Compulsando a referida planilha, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário, haja vista certidão de ID 95821540. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados pela parte exequente. Portanto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO o valor de R$ 96.617,38 (ID 87600206) e, via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15. Sem condenação em custas processuais, nesta fase processual. ARBITRO o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o crédito exequendo, o que perfaz o montante de R$ 9.661,73. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, em favor de KELEN CRISTINA ROSSI SABADINI, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado de R$ 96.617,38, devendo constar R$ 10.117,68 a título de contribuição previdenciária do servidor e R$ 20.235,36 a título de contribuição patronal. Igualmente, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 9.661,73 em favor de JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES – OAB/ES 34.280. Havendo depósito judicial de quantia a ser requisitada pela via das OPVs, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte beneficiária. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 27 de abril de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO