Agravo de Instrumento 5004168-53.2026.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5004168-53.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELIZETE COMETTI DA SILVA AGRAVADO: EDMILSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5004168-53.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Elizete Cometti da Silva (Id 18625016), ver reformada a decisão que, em sede de ação de divórcio litigioso, não conheceu dos Embargos de Declaração por ela opostos, reconhecendo sua intempestividade. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) era assistida pela Defensoria Pública e o órgão não logrou êxito em contatá-la após a sentença, requerendo sua intimação pessoal nos termos do § 2° do art. 186 do CPC; (ii) sua intimação pessoal ocorreu em 02/04/2025 e os embargos foram protocolados em 07/04/2025; (iii) o termo inicial do prazo recursal deveria ser a data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, ocorrida em 05/06/2025, conforme a regra do inciso I do art. 231 do CPC; (iv) a serventia judicial havia certificado a tempestividade do recurso, gerando legítima expectativa; (v) a decisão agravada configura cerceamento de defesa ao considerar a intimação da Defensoria Pública em 19/12/2024 como marco inicial. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). O presente caso envolve agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento a embargos de declaração por intempestividade, sob o fundamento de que a Defensoria Pública teve ciência da sentença em 19/12/2024 e o recurso foi protocolado apenas em 07/04/2025. Nesse cenário, cinge-se a controvérsia a aferir qual o termo inicial da contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública: se a data da ciência pessoal do órgão no portal eletrônico ou se a data da intimação pessoal da parte assistida e respectiva juntada do comprovante aos autos. Como cediço, a prerrogativa da Defensoria Pública, assegurada por lei, estabelece que o prazo se inicia com a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, que se concretiza com a sua vista dos autos (§1º do art. 186 d CPC). A propósito do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EXECUTADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSOR PREVIAMENTE HABILITADO NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. VISTA DOS AUTOS. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação da apelante relaciona-se à inobservância de que está assistida pela Defensoria Pública e, portanto, faz jus a contagem em dobro dos prazos. Nesse contexto, defende que o termo inicial da contagem do prazo em dobro inicia-se quando da vista dos autos a Defensoria Pública. 2. O termo inicial de contagem do prazo para a oposição dos embargos deve ser considerado como aquele em que o membro da Defensoria Pública, devidamente habilitado nos autos dentro do prazo legal, teve acesso aos autos, isto é, a partir da efetiva vista dos autos pelo Defensor Público, concretizada com a remessa dos autos e não na forma da regra geral disponibilizada no art. 231, II do CPC/2015, da juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes do STJ. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006823-46.2020.8.08.0048, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível, 13/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELOS RÉUS DETERMINADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – DECISÃO ANULADA. 1. Em sendo a parte representada pela Defensoria Pública, devidamente habilitada nos autos, o prazo deverá ser contabilizado em respeito à prerrogativa da instituição, de modo que se iniciará somente com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 186, § 1º, do CPC. Já a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme determinação do citado artigo 183, § 1º, da Lei Processual. 2. No caso concreto, os autos deveriam ter sido remetidos para a Instituição, iniciando-se, nesse momento, o prazo para cumprimento da diligência determinada em audiência, já que a intimação pessoal do defensor público é indispensável para o pleno exercício contraditório, sendo patentes os prejuízos sofridos pela parte agravante. 3. Desse modo, diante da transgressão ao princípio constitucional e direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa, corolário do princípio do devido processo legal, faz-se necessário o reconhecimento da nulidade da decisão. 4. Recurso provido. Decisão anulada. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50081487620248080000, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, 09/10/2024) Ademais, o Superior tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial que deu origem ao Tema 959, fundamentou que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado à Defensoria Pública, dada a semelhança de suas prerrogativas e sua essencialidade para a função jurisdicional do Estado, qual seja: "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.”, a saber: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, h, DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993.1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, de sorte a conferir tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente.2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 3. Incumbe ao Ministério Público a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), o que autoriza a otimização da eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, h, da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V, e 44, I, da LC n. 80/1994), dada sua equivalente essencialidade à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF) e as peculiaridades de sua atuação.4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 180 (repetindo o que já dizia o CPC de 1973, em seu art. 236, § 2º), semelhantemente ao disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal.5. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional do Ministério Público - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes. 6. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a sociedade em geral). Em verdade, o controle feito pelo representante do Ministério Público sobre a decisão judicial não é apenas voltado à identificação de um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a certificar se a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis - dos quais é constitucionalmente incumbido de defender (art. 127, caput, da CF)- foram observados, i.e., se o ato para o qual foi cientificado não ostenta ilegalidade a sanar, ainda que, eventualmente, o reconhecimento do vício processual interesse, mais proximamente, à defesa.7. É natural que, nos casos em que haja ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dele tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro do Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria Pública) o exercício pleno do contraditório, seja porque o órgão Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo.8. Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o recurso ministerial.TESE: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. (STJ - REsp: 1349935 SE 2012/0224204-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/08/2017, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/09/2017 RSTJ vol. 248 p. 602) Na hipótese, entre a ciência do órgão (dezembro/2024) e a oposição dos embargos (abril/2025), transcorreram meses, extrapolando sobremaneira o prazo de 10 (dez) dias úteis assegurado pela dobra legal. Logo, ausente a probabilidade do direito. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Por fim, conclusos. Vitória, 12 de março de 2026. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/03/2026, 18:08

Recebidos os autos

11/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

11/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

11/03/2026, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2026, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/03/2026, 18:35

Distribuído por sorteio

10/03/2026, 18:35

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:16

Decisão

•12/03/2026, 18:08

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Distribuído por sorteio