Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001505-08.2025.8.08.0020 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001505-08.2025.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:02

Decorrido prazo de ROBSON MENDONCA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:13

Conclusos para despacho

07/05/2026, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

06/05/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

06/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON MENDONCA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO I - RELATÓRIO O acusado Robson Mendonça foi devidamente citado, conforme certidão de ID 89308380, para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Contudo, embora tenha declarado possuir condições financeiras de constituir advogado, o mesmo até a presente data não foi feito. Contudo, o prazo transcorreu in albis, sem que houvesse a constituição de advogado ou a apresentação da referida peça defensiva. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que, se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz deverá nomear um para oferecer a resposta à acusação. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001505-08.2025.8.08.0020 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de norma cogente, que visa assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo a defesa técnica direito indisponível do réu. Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada e atuante nesta Comarca, impõe-se a nomeação de um defensor dativo para patrocinar a defesa do réu. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: NOMEIO o(a) Dr(a). Eliane Rigo Fassarella, OAB/ES 29161, para atuar como defensor(a) dativo(a) do acusado Robson Mendonça. INTIME-SE o(a) nobre defensor(a) nomeado(a) para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 03 (três) dias, dizer se aceita o encargo, devendo apresentar a resposta à acusação em favor do réu. Os honorários advocatícios serão fixados em momento oportuno. Cumpra-se. Intime-se. Guaçuí, ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Esta Decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 15:27

Nomeado defensor dativo

29/04/2026, 18:46

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de ROBSON MENDONCA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:40

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:13

Petição (outras)

•04/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON MENDONCA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO I - RELATÓRIO O acusado Robson Mendonça foi devidamente citado, conforme certidão de ID 89308380, para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Contudo, embora tenha declarado possuir condições financeiras de constituir advogado, o mesmo até a presente data não foi feito. Contudo, o prazo transcorreu in albis, sem que houvesse a constituição de advogado ou a apresentação da referida peça defensiva. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que, se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz deverá nomear um para oferecer a resposta à acusação. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001505-08.2025.8.08.0020 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de norma cogente, que visa assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo a defesa técnica direito indisponível do réu. Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada e atuante nesta Comarca, impõe-se a nomeação de um defensor dativo para patrocinar a defesa do réu. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: NOMEIO o(a) Dr(a). Eliane Rigo Fassarella, OAB/ES 29161, para atuar como defensor(a) dativo(a) do acusado Robson Mendonça. INTIME-SE o(a) nobre defensor(a) nomeado(a) para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 03 (três) dias, dizer se aceita o encargo, devendo apresentar a resposta à acusação em favor do réu. Os honorários advocatícios serão fixados em momento oportuno. Cumpra-se. Intime-se. Guaçuí, ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Esta Decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

01/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ROBSON MENDONCA em 11/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Nomeado defensor dativo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBSON MENDONCA em 10/02/2026 23:59.

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