Apelação / Remessa Necessária 0005902-96.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.057.656,32

Órgão julgador

Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Desemb. Arthur José Neiva de Almeida - Vitoria

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL DINES

OAB/ES 17547·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

04/02/2026, 19:14

Recebidos os autos

04/02/2026, 19:14

Baixa Definitiva

04/02/2026, 19:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

04/02/2026, 19:14

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 04.161.183/0001-88 (APELADO) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

04/02/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:01

Expedição de Intimação eletrônica.

04/11/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 14:25

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE)

19/10/2025, 08:00

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

09/10/2025, 13:10

Expedição de Informações.

09/10/2025, 13:09

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

04/02/2026, 19:14

Recebidos os autos

04/02/2026, 19:14

Baixa Definitiva

04/02/2026, 19:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

04/02/2026, 19:14

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 04.161.183/0001-88 (APELADO) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

Documentos

Decisão

•19/10/2025, 08:00

Decisão

•28/01/2025, 14:07

04/02/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:01

Expedição de Intimação eletrônica.

04/11/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 14:25

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE)

19/10/2025, 08:00

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

09/10/2025, 13:10

Expedição de Informações.

09/10/2025, 13:09

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2025, 13:08

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2025, 18:27

Decorrido prazo de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 863)

11/01/2025, 18:20

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

26/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

24/09/2024, 18:47

Recebidos os autos

24/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:11

Decorrido prazo de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2024, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 23/04/2024 23:59.

27/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 14:03

Pedido de inclusão em pauta

22/04/2024, 14:03

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

19/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 19:05

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

01/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:48

Conhecido o recurso de NETES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 04.161.183/0001-88 (APELADO) e provido em parte

18/03/2024, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 15:46

Deliberado em Sessão - Adiado

07/03/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/02/2024, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2024, 17:40

Pedido de inclusão em pauta

07/02/2024, 17:40

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

06/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

06/02/2024, 16:55

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

06/02/2024, 16:54

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/02/2024, 11:32

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2024, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 13:47

Determinação de redistribuição por prevenção

05/02/2024, 13:47

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:03

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

22/01/2024, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

22/01/2024, 14:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/01/2024, 14:03

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

22/01/2024, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/01/2024, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

22/01/2024, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 14:57

Determinação de redistribuição por prevenção

19/01/2024, 14:57

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY

18/01/2024, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

18/01/2024, 16:02

Recebidos os autos

18/01/2024, 16:02

Recebidos os autos

11/01/2024, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/01/2024, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

11/01/2024, 15:27

Decisão

•11/01/2025, 18:20

Acórdão

•04/06/2024, 17:42

Acórdão

•04/06/2024, 16:54

Relatório

•22/04/2024, 14:03

Despacho

•01/04/2024, 19:05

Acórdão

•22/03/2024, 14:48

Acórdão

•18/03/2024, 15:10

Relatório

•07/02/2024, 17:40

Decisão

•05/02/2024, 13:47

Decisão

•19/01/2024, 14:57