Apelação / Remessa Necessária 5011498-68.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP 178344·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP 227704·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

16/01/2026, 16:12

Recebidos os autos

16/01/2026, 16:12

Baixa Definitiva

16/01/2026, 16:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

16/01/2026, 16:12

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 17/10/2025 para BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.828.936/0001-09 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO) e Ministério Público do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

26/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/10/2025 23:59.

20/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

03/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2025, 17:01

Extinto o processo por desistência

12/08/2025, 10:52

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

16/01/2026, 16:12

Recebidos os autos

16/01/2026, 16:12

Baixa Definitiva

16/01/2026, 16:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

16/01/2026, 16:12

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 16:10

Decisão

•12/08/2025, 10:52

16/01/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 17/10/2025 para BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.828.936/0001-09 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO) e Ministério Público do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

26/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/10/2025 23:59.

20/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

03/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2025, 17:01

Extinto o processo por desistência

12/08/2025, 10:52

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

05/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 15:43

Decorrido prazo de BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

15/06/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.

15/06/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/06/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 19:05

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

30/04/2025, 18:34

Juntada de Petição de desistência da ação

21/03/2025, 15:19

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2024, 12:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1266)

12/04/2024, 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

05/12/2023, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

16/10/2023, 19:13

Recebidos os autos

16/10/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 19:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de recurso especial

10/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2023, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 19:15

Juntada de certidão - julgamento

29/08/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2023, 17:12

Decorrido prazo de BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:11

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 13:38

Pedido de inclusão em pauta

09/08/2023, 13:38

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

07/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:30

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

24/07/2023, 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 14:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido em parte

07/07/2023, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 16:02

Juntada de certidão - julgamento

06/07/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/06/2023, 16:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/06/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2023, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 13:30

Pedido de inclusão em pauta

31/05/2023, 13:30

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

02/05/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2023, 17:13

Expedição de despacho.

04/04/2023, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 16:07

Recebidos os autos

03/04/2023, 06:06

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

03/04/2023, 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

03/04/2023, 06:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/04/2023, 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/03/2023, 18:31

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2023, 18:31

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 18:22

Determinação de redistribuição por prevenção

31/03/2023, 18:22

Recebidos os autos

29/03/2023, 08:48

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA

29/03/2023, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

29/03/2023, 08:48

Recebidos os autos

28/03/2023, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/03/2023, 13:48

Recebido pelo Distribuidor

28/03/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 13:48

Despacho

•16/05/2025, 19:05

Petição (outras)

•22/04/2024, 15:49

Decisão

•12/04/2024, 13:41

Acórdão

•14/09/2023, 16:50

Acórdão

•05/09/2023, 13:19

Relatório

•09/08/2023, 13:38

Despacho

•25/07/2023, 15:10

Despacho

•25/07/2023, 14:30

Petição (outras)

•11/07/2023, 14:30

Acórdão

•10/07/2023, 14:51

Acórdão

•07/07/2023, 16:51

Relatório

•31/05/2023, 13:30

Despacho

•04/04/2023, 13:32

Todos os documentos(20)

Decisão

•03/10/2025, 16:10

Decisão

•12/08/2025, 10:52

Despacho

•16/05/2025, 19:05

Petição (outras)

•22/04/2024, 15:49

Decisão

•12/04/2024, 13:41

Acórdão

•14/09/2023, 16:50

Acórdão

•05/09/2023, 13:19

Relatório

•09/08/2023, 13:38

Despacho

•25/07/2023, 15:10

Despacho

•25/07/2023, 14:30

Petição (outras)

•11/07/2023, 14:30

Acórdão

•10/07/2023, 14:51

Acórdão

•07/07/2023, 16:51

Relatório

•31/05/2023, 13:30

Despacho

•04/04/2023, 13:32

Despacho

•03/04/2023, 16:07

Decisão

•31/03/2023, 18:22

Sentença

•15/07/2022, 15:07

Decisão

•01/06/2022, 18:14

Despacho

•12/04/2022, 17:20