Apelação / Remessa Necessária 5024945-60.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Depósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES 8289·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA NEVES CORREIA

OAB/ES 28699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

SAPHIRA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

28/01/2026, 15:16

Transitado em Julgado em 21/10/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE), Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE), SAPHIRA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 35.045.412/0001-22 (APELADO) e SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APELANTE).

28/01/2026, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de SAPHIRA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/09/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2025, 13:42

Juntada de certidão - julgamento

14/08/2025, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

06/08/2025, 18:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 19:54

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

28/01/2026, 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

28/01/2026, 15:16

Transitado em Julgado em 21/10/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE), Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE), SAPHIRA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 35.045.412/0001-22 (APELADO) e SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APELANTE).

28/01/2026, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/08/2025, 13:42

Relatório

•27/06/2025, 14:15

Decorrido prazo de SAPHIRA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/09/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2025, 13:42

Juntada de certidão - julgamento

14/08/2025, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

06/08/2025, 18:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 19:54

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2025, 14:15

Pedido de inclusão em pauta

27/06/2025, 14:15

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

26/06/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido

03/10/2024, 13:24

Sentença desconstituída

03/10/2024, 13:24

Juntada de certidão - julgamento

02/10/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2024, 20:08

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2024, 13:09

Pedido de inclusão em pauta

30/08/2024, 13:09

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

16/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 16:01

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

13/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 17:03

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 13:27

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

30/10/2023, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

30/10/2023, 17:51

Recebidos os autos

30/10/2023, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/10/2023, 17:51

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2023, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/10/2023, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 14:16

Determinação de redistribuição por prevenção

30/10/2023, 14:16

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

27/10/2023, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

27/10/2023, 18:01

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:01

Recebidos os autos

27/10/2023, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/10/2023, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 16:21

Acórdão

•03/10/2024, 13:24

Relatório

•30/08/2024, 13:09

Despacho

•27/06/2024, 17:50

Despacho

•11/06/2024, 16:01

Despacho

•15/12/2023, 17:03

Despacho

•14/12/2023, 13:27

Decisão

•30/10/2023, 14:16

Sentença

•09/08/2023, 16:31

Sentença

•15/02/2023, 15:51

Decisão - Ofício

•14/12/2021, 18:04

Decisão

•11/11/2021, 16:18

Documento de comprovação

•09/11/2021, 18:47