Inventário 0008669-49.2019.8.08.0011 - TJES

Inventário 0008669-49.2019.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: RENATO BAPTISTA SOARES, ED BAPTISTA SOARES, MAURO BAPTISTA SOARES, CLAUDIA SOARES DUQUE ESTRADA, DITH JONES BAPTISTA SOARES, FABIOLA NASCIMENTO SOARES, IRAÊ JONES BAPTISTA SOARES, KARLA NASCIMENTO SOARES, FABRICIA NASCIMENTO SOARES INVENTARIADO: ED ROCHA SOARES Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 DECISÃO / ALVARÁ Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265865 PROCESSO Nº 0008669-49.2019.8.08.0011 INVENTÁRIO (39) Vistos em inspeção. 1. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO. DEFERIMENTO. Trata-se de pedido de reconsideração formulado na petição de ID 78434960, referente ao requerimento de expedição de alvará incidental formulado pelo inventariante para a venda do imóvel descrito na Carta de proposta de compra e venda de ID 71213801, qual seja, o imóvel urbano, constante de um apartamento (segundo pavimento), localizado na Rua Virgínia, nº 49, Bairro Guandu, Cachoeiro de Itapemirim/ES, sob o argumento de que todos os herdeiros se manifestam favoravelmente à venda do referido imóvel. Inicialmente, cumpre frisar que, em observância aos comandos legais vigentes, cabe ao inventariante a representação, administração e conservação do espólio (CPC, art. 618, incisos I e II), dependendo de autorização judicial para a prática de atos que excedam de tais situações, como alienação de bens, pagamento de dívidas, etc. (CPC, art. 619), após oitiva dos interessados. Da análise detida dos autos, verifico que, após a determinação judicial anterior, o inventariante sanou as irregularidades de representação e comprovou que todos os herdeiros manifestaram concordância com a expedição do alvará autorizativo para alienação do imóvel descrito acima, conforme procurações e termos de anuência anexados aos autos (IDs 78434986, 78434990, 78434994, 78435967, 78434996, 78434997, 78435955 e 78435953). Nesta linha, embora o presente processo ainda não tenha chegado ao seu termo final, é certo que não há óbice legal ao deferimento do pleito sob análise, mediante expedição do pretendido alvará, eis que há concordância expressa dos herdeiros, bem como se encontram preenchidos os requisitos necessários. Restou demonstrada a necessidade da venda do referido bem, com o escopo de converter o patrimônio em pecúnia para facilitar a partilha e custear as despesas do espólio, evitando a deterioração do imóvel e a onerosidade de sua manutenção. Destarte, cumpridos todos os requisitos insculpidos na legislação de regência, impõe-se o deferimento da medida pugnada. Assim, AUTORIZO o inventariante, RENATO BAPTISTA SOARES, a alienar o imóvel objeto do presente inventário, descrito como apartamento na Rua Virgínia, nº 49, Bairro Guandu, Cachoeiro de Itapemirim/ES (Matrícula 24.293), por valor não inferior ao da proposta apresentada de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Fica o inventariante CIENTE de que o valor líquido da venda (deduzida a comissão de corretagem informada de 6%) deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, no prazo de 48 horas após o recebimento, não podendo ser utilizado para nenhuma outra finalidade sem prévia e expressa autorização judicial. Serve a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 120 dias a partir da intimação. 2. DA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL. DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. Considerando a plena capacidade civil de todos os herdeiros, e na hipótese de haver consenso quanto à divisão dos bens, afigura-se pertinente a adoção do rito do arrolamento sumário, consoante o disposto no artigo 659 do Código de Processo Civil. Tal medida privilegia os princípios da celeridade e da economia processual, suprimindo etapas desnecessárias e viabilizando a prolação de sentença com maior brevidade, em manifesto benefício aos sucessores. Ante o exposto, DETERMINO: INTIMEM-SE os sucessores acerca desta decisão, facultando-lhes, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao interesse na composição amigável e consequente conversão do feito para o rito de arrolamento sumário (art. 659 e seguintes do CPC); Havendo aquiescência dos interessados quanto à conversão do rito, retornem os autos CONCLUSOS para a devida apreciação; Na hipótese de discordância, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para a apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD); Ato contínuo, INTIMEM-SE o inventariante, os herdeiros habilitados e a Fazenda Pública para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciem sobre os cálculos apresentados; Simultaneamente, INTIME-SE a inventariança para que, em idêntico prazo, COLACIONE aos autos as Certidões Negativas de Débitos (CNDs) relativas às esferas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus; Por fim, CERTIFIQUE-SE a regularidade do trâmite processual e façam-se os autos CONCLUSOS. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

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