Execução de Título Extrajudicial 5018084-98.2025.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEOMAR BARTELS Advogada: JULIANA BORSONELI BARTELS - ES32197 EXECUTADO: PAULO ROBERTO BUSTAMANTE, PAULO ROBERTO BUSTAMANTE JUNIOR, TANIA DA SILVA AUGUSTO BUSTAMANTE Advogada: BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA - BA62877 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5018084-98.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LEOMAR BARTELS em face de PAULO ROBERTO BUSTAMANTE, PAULO ROBERTO BUSTAMANTE JÚNIOR e TANIA DA SILVA AUGUSTO BUSTAMANTE, devidamente qualificados nos autos. No ID 96268661, após determinação deste Juízo, os executados PAULO ROBERTO BUSTAMANTE e TANIA DA SILVA AUGUSTO BUSTAMANTE foram citados por meio eletrônico. Procuração outorgada pela parte executada, no ID 96932501. No ID 96933872, os executados requereram o parcelamento do débito, mediante o depósito prévio de 30% (trinta por cento), com sucessivas parcelas sobre o valor remanescente. No ID 97125035, o exequente informou que o débito atualizado corresponde à quantia de R$31.698,07 (trinta e um mil seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos), aceitando a proposta de parcelamento. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, é cediço que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (§1º do art. 239 do Código de Processo Civil). Ademais, o §3° do art. 18 da Lei n. 9.099/95 ainda dispõe que “o comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação”. In casu, o executado se habilitou nos autos, ocasião em que apresentou proposta de parcelamento do débito, demonstrando, assim, ter conhecimento desta ação. Desta feita, nos termos do art. 239, §1°, do Código de Processo Civil, do art. 18, §3°, e do art. 19, §2º, estes da Lei n. 9.099/95, considero o executado PAULO ROBERTO BUSTAMANTE JÚNIOR citado na data de 11/05/2026. 2. Lado outro, é cediço que, em se tratando de Execução de Título Extrajudicial, há possibilidade de parcelamento do débito devido, na forma do caput do art. 916 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” Nesse contexto, em análise ao feito, obtempere-se que os executados PAULO ROBERTO BUSTAMANTE, PAULO ROBERTO BUSTAMANTE JÚNIOR e TANIA DA SILVA AUGUSTO BUSTAMANTE reconheceram o débito exequendo e requerem o parcelamento da dívida, com a concessão de prazo para o depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da execução. Desta feita, e sem maiores delongas, defiro o parcelamento pleiteado pelos devedores, desde que o depósito prévio exigido seja comprovado no prazo de embargos, iniciado na data de citação do último executado (art. 239, §1º, do Código de Processo Civil), qual seja, 11/05/2026. 3. Ficam as partes intimadas deste provimento. 4. Havendo o depósito de valores, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em face da parte exequente, independentemente de nova determinação, mantendo-se os autos sobrestados até o pagamento da última parcela. 5. Ressalto, por fim, que, com o pagamento integral da obrigação, as partes deverão pugnar pela extinção do feito, haja vista a observância ao princípio da cooperação. 6. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito.. Nome: LEOMAR BARTELS Endereço: Avenida Governador Santos Neves, 1368, - de 260 a 400 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-030 Nome: PAULO ROBERTO BUSTAMANTE Endereço: Avenida Barão Monjardim, 457, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-150 Nome: PAULO ROBERTO BUSTAMANTE JUNIOR Endereço: Avenida Barão Monjardim, 457, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-150 Nome: TANIA DA SILVA AUGUSTO BUSTAMANTE Endereço: Avenida Barão Monjardim, 457, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-150 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121913583259200000080759456 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25121913583324900000080759465 CNH-e Leomar Documento de Identificação 25121913583386300000080759461 Comprovante de residência Documento de Identificação 25121913583463500000080759462 Nota promissória 1 Documento de comprovação 25121913583531100000080759464 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25121913583595000000080759459 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121915213145100000080760441 Decisão Decisão 25121916292669100000080777034 Decisão Decisão 25121916292669100000080777034 Petição (outras) Petição (outras) 26010714541269500000081011271 Nota promissória 1 carimbada Documento de comprovação 26010714541294200000081011274 Mandado - Citação Mandado - Citação 25121916292669100000080777034 Mandado NÃO entregue: 6125962 Expediente: 15511473 Certidão 26021101472123000000083032042 Mandado NÃO entregue: 6125965 Expediente: 15511474 Certidão 26021101472569800000083032099 Mandado NÃO entregue: 6125967 Expediente: 15511475 Certidão 26021101473050200000083032228 Petição (outras) Petição (outras) 26021117084013000000083111156 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002382169500000084805369 5018084-98.2025.8.08.0030 INFOJUD PAULO ROBERTO BUSTAMANTE Certidão - INFOJUD 26031114012948100000084956015 5018084-98.2025.8.08.0030 INFOJUD PAULO ROBERTO BUSTAMANTE JUNIOR Certidão - INFOJUD 26031114013056700000084956019 5018084-98.2025.8.08.0030 INFOJUD TANIA DA SILVA AUGUSTO BUSTAMANTE Certidão - INFOJUD 26031114012837900000084956026 Decisão Decisão 26031114013199100000084899122 Decisão Decisão 26031114013199100000084899122 Mandado NÃO entregue: 6251116 Expediente: 16550285 Certidão 26041800302976600000087644031 Mandado NÃO entregue: 6251105 Expediente: 16550284 Certidão 26041800303410200000087644115 Mandado NÃO entregue: 6251062 Expediente: 16550283 Certidão 26041800303849400000087644117 Petição (outras) Petição (outras) 26042910354312200000088242810 Certidão Certidão 26043017333402800000088357272 ff56ac83-8b62-4947-acc0-42d9666c1396.jpeg Certidão 26043017333418900000088357281 a186fab4-e6a4-4ce4-aa45-a3458ee9d73d.jpeg Certidão 26043017333445800000088357282 4320d8aa-57fa-4115-8534-ae6241398aca.jpeg Certidão 26043017333471500000088357284 Intimação - Diário Intimação - Diário 26043017352893700000088409318 Habilitação nos autos Petição (outras) 26051110211273700000088963466 Procuracao_Tania_Paulo_Paulo_Jr_assinado_assinado_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051110211295900000088963484 Petição (outras) Petição (outras) 26051110271758000000088963505 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051113102484800000088981110 Petição (outras) Petição (outras) 26051217315598200000091613227 CGJ-ES - ATM (2) Documento de comprovação 26051217315623800000091613229

19/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de LEOMAR BARTELS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: LEOMAR BARTELS REQUERIDO: EXECUTADO: PAULO ROBERTO BUSTAMANTE, PAULO ROBERTO BUSTAMANTE JUNIOR, TANIA DA SILVA AUGUSTO BUSTAMANTE Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA BORSONELI BARTELS - ES32197 Advogado do(a) Advogado do(a) EXECUTADO: BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA - BA62877 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação quanto à petição ID 96933872. LINHARES-ES, 11 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5018084-98.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LEOMAR BARTELS EXECUTADO: PAULO ROBERTO BUSTAMANTE, PAULO ROBERTO BUSTAMANTE JUNIOR, TANIA DA SILVA AUGUSTO BUSTAMANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA BORSONELI BARTELS - ES32197 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMO a parte exequente para ciência da certidão de ID 96268661, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. LINHARES-ES, 30 de abril de 2026. DIRETOR(A) DE SECERETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5018084-98.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 17:35

Juntada de Petição de certidão

30/04/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 10:35

Juntada de certidão

18/04/2026, 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2026, 00:30

Juntada de certidão

18/04/2026, 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2026, 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2026, 00:30

Juntada de certidão

18/04/2026, 00:30

Expedição de Mandado - Intimação.

17/03/2026, 16:29

Processo Inspecionado

11/03/2026, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 14:01

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:33

Decorrido prazo de LEOMAR BARTELS em 04/02/2026 23:59.

10/03/2026, 02:38

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:38

Publicado Decisão em 21/01/2026.

09/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

09/03/2026, 03:12

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2026, 01:47

Juntada de certidão

11/02/2026, 01:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2026, 01:47

Juntada de certidão

11/02/2026, 01:47

Juntada de certidão

11/02/2026, 01:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2026, 01:47

Expedição de Mandado - Citação.

08/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição (outras)

07/01/2026, 14:54

Expedição de Intimação Diário.

19/12/2025, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 16:29

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:21

Distribuído por sorteio

19/12/2025, 13:59

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LEOMAR BARTELS em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(41)