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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: YAGO RIZO SOUZA Endereço: Avenida Conceição da Barra, 1027, - de 810 a 1000 - lado par, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-310 Advogado do(a) REQUERENTE: LAYLA SOUZA NUNES - ES30719 REQUERIDO(A): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, x, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: 5006458-48.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado por YAGO RIZO SOUZA em face da decisão de ID n.º 96217605, que indeferiu o pedido de tutela de urgência anteriormente requerido nos autos da ação ajuizada em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. Sustenta a parte requerente que a decisão merece reconsideração, ao argumento de que estariam presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Alega que sua linha telefônica encontra-se parcialmente bloqueada, possibilitando apenas o recebimento de chamadas, circunstância que comprometeria diretamente sua comunicação e o desempenho de suas atividades profissionais. Sustenta, ainda, que houve reforço da probabilidade do direito em razão de atendimento administrativo realizado posteriormente à decisão, no qual a própria parte requerida teria confirmado a inexistência de contratação em nome do autor, corroborando a alegação de fraude contratual. Assevera também a existência de divergência entre o endereço cadastral vinculado ao alegado contrato e seu endereço residencial real, circunstância que, segundo afirma, evidenciaria irregularidade na contratação impugnada. Diante desse contexto, requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida, para que seja deferida tutela de urgência determinando o imediato cancelamento do plano questionado, o restabelecimento integral da linha telefônica na modalidade pré-paga, a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato impugnado e a abstenção de eventual negativação de seu nome. Compulsando o autos, verifica-se que assiste razão à parte requerente. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os novos elementos apresentados pela parte autora são suficientes, neste momento processual, para alterar o entendimento anteriormente adotado quanto à ausência dos requisitos autorizadores da medida, destacando-se tanto o perigo de dano, quanto o risco ao resultado útil do processo (CPC, Art. 303). A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos novos documentos acostados aos autos, especialmente diante da alegação de inexistência de contratação do plano impugnado, somada às informações relativas ao atendimento administrativo posteriormente realizado, no qual teria sido confirmada a inconformidade do vínculo contratual em nome da parte autora, bem como pela divergência entre os dados cadastrais constantes da suposta contratação e os dados efetivamente vinculados ao requerente. Além disso, os elementos apresentados demonstram, em sede de cognição sumária, plausibilidade na alegação de utilização indevida da linha telefônica vinculada ao autor, circunstância apta a justificar, neste momento, a intervenção judicial para resguardar a utilidade do provimento jurisdicional. O perigo de dano igualmente se encontra configurado, tendo em vista que a linha telefônica da parte autora permanece parcialmente bloqueada, impossibilitando a realização de chamadas e comprometendo o uso regular de serviço essencial de comunicação. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da alegação de que a linha é utilizada para fins profissionais, circunstância que evidencia risco concreto de agravamento dos prejuízos suportados pela parte requerente caso a medida não seja imediatamente apreciada. Destarte, diante de todo o exposto, considerando presentes os requisitos antecipatórios, o deferimento da antecipação de tutela, por ora, é medida que se impõe. ISTO POSTO, RECONSIDERO a decisão anteriormente proferida e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a parte requerida, TELEFONICA BRASIL S.A., proceda ao restabelecimento integral da linha telefônica da parte autora, na modalidade pré-paga, com a cessação de qualquer bloqueio parcial ou total vinculado ao contrato impugnado, SUSPENDA imediatamente quaisquer cobranças relacionadas ao suposto contrato discutido nos autos, bem como ABSTENHA-SE de promover a negativação do nome da parte autora em razão do débito objeto da presente demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração. A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/AR. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO