Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PRIVILEGE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: JOAO YOLANDO MODENESI FERRAZ - SP320678, JULIA EVELYN MENEZES DOS SANTOS - ES30864 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXECUTADO: FERNANDO BARBOSA SANTIAGO JUNIOR DECISÃO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5012801-78.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção Da análise da documentação anexada à inicial não se verifica a existência de documento que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequena porte, suficiente a demonstrar o cabimento da ação em sede de Juizados Especiais, conforme determinam as normas legais advindas da Lei n. 9.099/95, Lei Complementar 123/06 e Enunciado 135 do FONAJE, assim, deve a parte autora apresentar documento que regularize a situação acima apontada, além do Registro na Junta Comercial com data, a fim de comprovar a solicitação do registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e cartão CNPJ. Ainda, verifico que resta ausente documento essencial à propositura da ação, qual seja, a planilha atualizada dos débitos, prevista no art. 798, I, “b” c/c parágrafo único do mesmo artigo, do CPC/2015. Assim, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, com a juntada dos documentos acima descritos, nos termos do art. 798 c/c art. 801, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93665743 Petição Inicial Petição Inicial 26032419254808000000085982417 93666806 contrato social privilege Documento de Identificação 26032419254848700000085982430 93666807 CNH emily Documento de Identificação 26032419254877100000085982431 93666808 procuração ad judicia privilege julia joao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26032419254895200000085982432 93666810 Contrato de Aluguel Documento de comprovação 26032419254917200000085982434 93666812 Conversas Privilege x Fernando Documento de comprovação 26032419254943500000085982436 93666816 Boleto unificado encaminhado na conversa via WhatsApp Documento de comprovação 26032419254961700000085982440 93666817 boleto atualizado 10-2025 Documento de comprovação 26032419254983600000085982441 93666818 boleto atualizado 11-2025 Documento de comprovação 26032419255006800000085982442 93666819 boleto atualizado 12-2025 Documento de comprovação 26032419255030600000085982443 93666820 boleto atualizado 01-2026 Documento de comprovação 26032419255058400000085982444 93666823 boleto atualizado 02-2026 Documento de comprovação 26032419255092400000085982446 93863597 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032616233098400000086163157