Alvará Judicial - Lei 6858/80 5002319-47.2025.8.08.0011 - TJES

Alvará Judicial - Lei 6858/80 5002319-47.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:13

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:08

Juntada de Ofício

04/05/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIEZER TEIXEIRA MACHADO, WAGNER BOSIO MACHADO, MELINE BOSIO MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: FAGNER AUGUSTO DE BRUYM - ES15447 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265865 DECISÃO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5002319-47.2025.8.08.0011 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Defiro assistência judiciária gratuita à parte autora. Tendo em vista que a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) ocorreu em 31/12/2024, é certo que a transmissão causa mortis das referidas verbas, enquanto fato gerador, sofre a incidência das normas previstas na Lei Estadual n.º 10.011/2013, cuja eficácia teve início em 01/01/2014, conforme previsto em seu art. 31, portanto ISENTA do tributo atinente a TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS nos autos pretendida. Intime-se a requerente para, em 15 dias: JUNTAR a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte (INSS). APRESENTE declaração firmada informando expressamente se, além do valor que pretende levantar mediante alvará judicial, há outros bens deixados pelo de cujus sujeitos a inventário, assim como que comprove minimamente a existência de relação bancária do falecido, objetivando inclusive a delimitação adequada do objeto do feito; Oficie-se ao Banco Banestes para que informe, em 15 dias, eventuais saldos em nome da falecida MARINÊS BOSIO MACHADO (CPF nº 022.648.687-75). CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelos de cujus ou requerido pelo autor mencionado na petição inicial; Por fim, CONCLUSOS Intime-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIEZER TEIXEIRA MACHADO, WAGNER BOSIO MACHADO, MELINE BOSIO MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: FAGNER AUGUSTO DE BRUYM - ES15447 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265865 DECISÃO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5002319-47.2025.8.08.0011 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Defiro assistência judiciária gratuita à parte autora. Tendo em vista que a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) ocorreu em 31/12/2024, é certo que a transmissão causa mortis das referidas verbas, enquanto fato gerador, sofre a incidência das normas previstas na Lei Estadual n.º 10.011/2013, cuja eficácia teve início em 01/01/2014, conforme previsto em seu art. 31, portanto ISENTA do tributo atinente a TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS nos autos pretendida. Intime-se a requerente para, em 15 dias: JUNTAR a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte (INSS). APRESENTE declaração firmada informando expressamente se, além do valor que pretende levantar mediante alvará judicial, há outros bens deixados pelo de cujus sujeitos a inventário, assim como que comprove minimamente a existência de relação bancária do falecido, objetivando inclusive a delimitação adequada do objeto do feito; Oficie-se ao Banco Banestes para que informe, em 15 dias, eventuais saldos em nome da falecida MARINÊS BOSIO MACHADO (CPF nº 022.648.687-75). CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelos de cujus ou requerido pelo autor mencionado na petição inicial; Por fim, CONCLUSOS Intime-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIEZER TEIXEIRA MACHADO, WAGNER BOSIO MACHADO, MELINE BOSIO MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: FAGNER AUGUSTO DE BRUYM - ES15447 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265865 DECISÃO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5002319-47.2025.8.08.0011 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Defiro assistência judiciária gratuita à parte autora. Tendo em vista que a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) ocorreu em 31/12/2024, é certo que a transmissão causa mortis das referidas verbas, enquanto fato gerador, sofre a incidência das normas previstas na Lei Estadual n.º 10.011/2013, cuja eficácia teve início em 01/01/2014, conforme previsto em seu art. 31, portanto ISENTA do tributo atinente a TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS nos autos pretendida. Intime-se a requerente para, em 15 dias: JUNTAR a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte (INSS). APRESENTE declaração firmada informando expressamente se, além do valor que pretende levantar mediante alvará judicial, há outros bens deixados pelo de cujus sujeitos a inventário, assim como que comprove minimamente a existência de relação bancária do falecido, objetivando inclusive a delimitação adequada do objeto do feito; Oficie-se ao Banco Banestes para que informe, em 15 dias, eventuais saldos em nome da falecida MARINÊS BOSIO MACHADO (CPF nº 022.648.687-75). CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelos de cujus ou requerido pelo autor mencionado na petição inicial; Por fim, CONCLUSOS Intime-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 17:52

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 17:52

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:50

Documentos

Decisão - Mandado

•23/04/2026, 12:39

Despacho

•24/06/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIEZER TEIXEIRA MACHADO, WAGNER BOSIO MACHADO, MELINE BOSIO MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: FAGNER AUGUSTO DE BRUYM - ES15447 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265865 DECISÃO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5002319-47.2025.8.08.0011 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Defiro assistência judiciária gratuita à parte autora. Tendo em vista que a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) ocorreu em 31/12/2024, é certo que a transmissão causa mortis das referidas verbas, enquanto fato gerador, sofre a incidência das normas previstas na Lei Estadual n.º 10.011/2013, cuja eficácia teve início em 01/01/2014, conforme previsto em seu art. 31, portanto ISENTA do tributo atinente a TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS nos autos pretendida. Intime-se a requerente para, em 15 dias: JUNTAR a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte (INSS). APRESENTE declaração firmada informando expressamente se, além do valor que pretende levantar mediante alvará judicial, há outros bens deixados pelo de cujus sujeitos a inventário, assim como que comprove minimamente a existência de relação bancária do falecido, objetivando inclusive a delimitação adequada do objeto do feito; Oficie-se ao Banco Banestes para que informe, em 15 dias, eventuais saldos em nome da falecida MARINÊS BOSIO MACHADO (CPF nº 022.648.687-75). CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelos de cujus ou requerido pelo autor mencionado na petição inicial; Por fim, CONCLUSOS Intime-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

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Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

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Juntada de Ofício

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Expedição de Certidão.

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