Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005072-15.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

JAQUELINE GUEDES

CPF

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GISELLA DELLAPARTE FERNANDES RODRIGUES

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR CARMINATI SIMOES

OAB/ES 36148·CPF·Representa: Autor

MARIANE ARRUDA ELLER

OAB/ES 41182·CPF·Representa: Autor

GERALDO ELIAS DA SILVA

OAB/ES 26118·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JAQUELINE GUEDES

CPF

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GISELLA DELLAPARTE FERNANDES RODRIGUES

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ

Reu

GISELLA DELLAPARTE FERNANDES RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

11/05/2026, 14:02

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de GISELLA DELLAPARTE FERNANDES em 04/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de JAQUELINE GUEDES em 04/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

06/03/2026, 00:35

Publicado Decisão em 21/01/2026.

06/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 15:12

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAQUELINE GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, GISELLA DELLAPARTE FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO CESA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5005072-15.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/01/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:18

Conclusos para despacho

27/11/2025, 07:52

Todas as movimentações(80)

Determinado o arquivamento definitivo

11/05/2026, 14:02

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de GISELLA DELLAPARTE FERNANDES em 04/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de JAQUELINE GUEDES em 04/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Documentos

Decisão - Mandado

•11/05/2026, 14:02

Decisão

•19/12/2025, 11:59

06/03/2026, 00:35

Publicado Decisão em 21/01/2026.

06/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 15:12

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAQUELINE GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, GISELLA DELLAPARTE FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO CESA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5005072-15.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/01/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:18

Conclusos para despacho

27/11/2025, 07:52

Processo Reativado

27/11/2025, 07:52

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:16

Decorrido prazo de JAQUELINE GUEDES em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de JAQUELINE GUEDES em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 01:38

Decorrido prazo de JAQUELINE GUEDES em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 01:36

Decorrido prazo de JAQUELINE GUEDES em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de JAQUELINE GUEDES em 25/02/2025 23:59.

02/03/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:58

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:29

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

17/12/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

12/09/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

12/09/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:40

Decorrido prazo de GISELLA DELLAPARTE FERNANDES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:22

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de GISELLA DELLAPARTE FERNANDES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 06:10

Juntada de Petição de recurso inominado

25/03/2024, 23:42

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 12:21

Julgado improcedente o pedido de JAQUELINE GUEDES - CPF: 883.777.259-91 (REQUERENTE).

01/02/2024, 20:58

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de réplica

26/01/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:34

Juntada de Certidão - Citação

23/11/2023, 18:32

Juntada de Petição de contestação

21/10/2023, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:11

Decorrido prazo de JAQUELINE GUEDES em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:11

Juntada de Certidão

30/08/2023, 17:05

Expedição de mandado - citação.

30/08/2023, 16:38

Expedição de intimação eletrônica.

30/08/2023, 16:38

Expedição de citação eletrônica.

30/08/2023, 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela a JAQUELINE GUEDES - CPF: 883.777.259-91 (REQUERENTE)

30/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:31

Juntada de Certidão

10/08/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:56

Conclusos para decisão

10/08/2023, 14:28

Expedição de intimação eletrônica.

04/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2023, 15:58

Expedição de intimação eletrônica.

24/07/2023, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2023, 19:35

Conclusos para decisão

21/07/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 15:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/07/2023, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2023, 14:15

Conclusos para decisão

21/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

21/07/2023, 10:05

Declarada incompetência

20/07/2023, 18:13

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:28

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 15:40

Decisão

•19/12/2025, 11:59

Petição (outras)

•29/01/2025, 19:53

Acórdão

•21/11/2024, 20:08

Despacho

•28/10/2024, 16:54

Decisão

•06/06/2024, 17:53

Petição (outras)

•08/03/2024, 12:21

Sentença

•01/02/2024, 20:58

Decisão

•30/08/2023, 15:18

Despacho

•10/08/2023, 15:56

Decisão

•21/07/2023, 19:35

Decisão

•21/07/2023, 14:15

Decisão

•20/07/2023, 18:13