Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: AMILTON BARBOZA CORREA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a)
REQUERENTE: EDUARDO REAL - ES30617 PROJETO DE SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5002310-26.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Vistos, etc. Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido por AMILTON BARBOZA CORREA em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI. Constata-se dos autos que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita, tendo os valores sequestrados já sido transferidos à parte exequente (id 83714096). Verifica-se, outrossim, a ocorrência de bloqueio e depósito em duplicidade nestes autos (contas judiciais nº 14911671 e 12392838). Sendo assim, o valor remanescente depositado deve ser restituído ao executado, conforme requerido no petitório de id. 88680458. À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC. Ademais, determino a restituição dos valores constritos em excesso, mediante a expedição de alvará de transferência do saldo remanescente na conta judicial nº 12392838 em favor do Município de Guarapari, observando-se os dados bancários informados no id. 88680458 (CNPJ n.º 27.165.190/0001-53, Banco Banestes, Agência 0174, Conta Corrente n.º 28.917.268). Oportunamente, após o saque, oficie-se à instituição financeira para que proceda ao encerramento definitivo da conta judicial vinculada aos presentes autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95 e art. 13, inciso II da Resolução 28/2015 do TJES, com redação ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 045/2025 – DISP. 11/11/2025. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, na data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO