Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: COMPROFAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a)
INTERESSADO: IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH BERTOLLO - ES18224 DECISÃO A Fazenda Pública foi citada para opor embargos em 30 (trinta) dias e concordou com os cálculos apresentados pelo exequente 67650864. Homologo os cálculos apresentados ID 63474263 e determino a imediata expedição de requisição de pequeno valor (RPV) quanto aos honorários de sucumbência, a ser cumprida no prazo legal de 60 (sessenta) dias, na forma da lei. Expeça-se ofício para formação de precatório quanto ao valor do principal, cuja atualização ficará por conta do Setor de Precatório do E. Tribunal de Justiça. Diligencie-se. SERRA/ES, 1 de maio de 2026. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0025634-30.2015.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)