Cumprimento de sentença 0019736-60.2005.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARLENE GIUBERTTI MARGON, CARLOS ALBERTO GIUBERTI, SERGIO AFONSO POLTRONIERI APELADO: J.D. COMISSARIA DE CAFE LTDA Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646-A Advogado do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA - ES3416 DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0019736-60.2005.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por Marlene Giubertti Margon, Carlos Alberto Giuberti e Sergio Afonso Poltronieri, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer/não fazer movida por J.D. Comissária de Café Ltda. O recurso foi distribuído a esta Relatoria em 17 de julho de 2025. Ocorre que, em 14 de agosto de 2025, as partes peticionaram conjuntamente (Id. 15361468). Na referida peça, a apelada J.D. Comissária de Café Ltda., com a anuência expressa dos apelantes, apresentou sua renúncia irrevogável aos pedidos e à causa de pedir formulados em face de todo o polo passivo, com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. As partes também manifestaram renúncia expressa ao prazo recursal contra a decisão que homologar tal ato. É o relatório. Decido. Segundo se depreende dos autos, as partes alcançaram uma composição que culminou na renúncia, por parte da autora/apelada, ao direito sobre o qual se funda a ação. A renúncia ao pedido é ato privativo da parte autora e, quando manifestada de forma inequívoca e com poderes específicos, impõe a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preceitua o art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC/15. Cinge-se a controvérsia apenas à homologação do ato e à verificação da utilidade do prosseguimento do apelo. Como se depreende, a manifestação conjunta das partes atesta que não subsiste mais conflito de interesses a ser dirimido por este Colegiado. A renúncia ao direito material e ao prazo recursal implica a preclusão lógica e a consequente perda superveniente do interesse recursal. Nesse contexto, a sistemática do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer de recurso prejudicado. No caso, observa-se que a petição de Id. 15361468 foi subscrita por advogados devidamente constituídos, com poderes para transigir e renunciar, conforme procurações acostadas aos autos (Ids. 15331846 e 15348565). Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a renúncia ao pedido formulada por J.D. Comissária de Café Ltda. e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/15. Por corolário, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por restar manifestamente prejudicado pela perda de seu objeto, na forma do art. 932, III, do CPC/15. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante a renúncia expressa das partes ao prazo recursal. Após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura no sistema. LUIZ GUILHERME RISSO Desembargador Convocado R e l a t o r

04/05/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 13:06

Conclusos para despacho

12/12/2025, 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/11/2025, 17:30

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/05/2026, 00:00