Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
REQUERIDO: ELCIMAR DE ALMEIDA Advogado do(a)
AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 DESPACHO Segundo a Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Neste contexto, destaca-se que a presunção de hipossuficiência conferida às pessoas físicas pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não se estende às pessoas jurídicas. Portanto, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção das suas atividades não é suficiente, no caso das pessoas jurídicas, para a concessão de gratuidade da justiça. Na hipótese dos autos, não foram juntados à inicial elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de sua declaração de imposto de renda relativa ao último ano, balancetes/balanço patrimonial/demonstração do resultado do exercício, dentre outros documentos hábeis a demonstrar a sua hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até 02 vezes, com vencimentos mensais. Nessa hipótese deverá a parte autora formular o requerimento e a secretaria proceder o que for necessário ao parcelamento. Transcorrido o prazo conferido, com ou sem o pagamento das custas, retornem os autos à conclusão. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5013896-71.2026.8.08.0048 MONITÓRIA (40)