Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000213-77.2024.8.08.0030 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: DOMINGOS CARLOS LEONEL Advogados do(a) FLAGRANTEADO: JULIELSON SANTANA DE MOURA - ES33689, LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL - ES36258 SENTENÇA
Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e Domingos Carlos Leonel. No ID 94529278, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do beneficiário ante o cumprimento integral do acordo, o que se extrai do ID 93944078.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOMINGOS CARLOS LEONEL, conforme requerido pelo Ministério Público, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Relativamente aos materiais bélicos renunciados (cláusula quarta), determino sua remessa ao Comando do Exército, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 66 do Decreto nº 11.615/2023. P. R. I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo. LINHARES-ES, 22 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
05/05/2026, 00:00