Execução de Título Extrajudicial 5043723-64.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 00:13

Publicado Notificação em 06/05/2026.

08/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: IMPERIAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, IVANY MARTINS SOARES SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5043723-64.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO em face de IMPERIAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP e IVANY MARTINS SOARES. A parte exequente manifestou expressamente o seu desejo de cancelar a distribuição do processo em id. 83488951. É o relatório, decido. O recolhimento das custas e taxas judiciárias é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, incumbindo à parte demandante o adiantamento das despesas processuais (CPC, art. 82). Neste contexto, o não pagamento acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, mesmo tendo sido intimada para pagar as custas processuais (id 83485366), a parte autora quedou-se inerte. Assim, considerando que o pagamento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e o seu não pagamento, em desobediência ao determinado pelo Juízo, obsta a tramitação do feito, a extinção do processo sem a resolução do mérito é medida que se impõe. Destaca-se que o caso sob exame amolda-se à hipótese de cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do CPC: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Dispositivo: Frente ao exposto, determino o cancelamento da distribuição, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, a teor do que preceituam os arts. 485, IV c/c 290, ambos do CPC. Não se justifica a condenação da parte requerente ao pagamento das custas processuais, sob pena de configuração de bis in idem. Isso porque ela foi apenada em razão da falta de pagamento das custas, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJES, Terceira Câmara Cível, Apelação 0000119-54.2014.8.08.0039, Rel. Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, j. 12/09/2017, DJe 22/09/2017). Considerando que não ocorreu a triangularização da relação processual, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ultimadas as formalidades legais e, não havendo outros requerimentos submetidos à apreciação, arquivem-se com as devidas cautelas. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 13:27

Determinado o cancelamento da distribuição

22/04/2026, 14:19

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 18:14

Juntada de Certidão

17/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:46

Distribuído por sorteio

18/11/2025, 21:11

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 13:27

Sentença

•22/04/2026, 14:19