Interdito Proibitório 0003839-49.2019.8.08.0008 - TJES

Interdito Proibitório 0003839-49.2019.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

09/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

09/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

09/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

09/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSEIAS GOMES BARBOSA REQUERIDO: L M Q V INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SEBASTIAO FELICIANO DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO OSEIAS GOMES BARBOSA ajuizou a presente Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar em face de LMQV INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SEBASTIÃO FELICIANO DE LIMA. Alega o autor ser o legítimo possuidor de um lote de terras urbano (lote 17, quadra 08, com 182 m² no Loteamento Vitória, adquirido em 02/02/2015 mediante contrato particular de compra e venda. Sustenta que exerce a posse mansa, pacífica e com animus domini há aproximadamente cinco anos, tendo realizado benfeitorias como terraplanagem, cercamento e plantações. Relata que, recentemente, foi surpreendido com a notícia de que o lote estava exposto à venda pela primeira requerida (que adquiriu a área maior para loteamento posterior) e que o segundo requerido solicitou o cadastramento do IPTU para si. Requereu a proteção possessória para evitar o esbulho ou turbação iminente. Instruiu a inicial com documentos de fls. 12/31. Despacho postergando a apreciação do pedido de liminar e designando audiência de conciliação à fl. 33. O autor reiterou o pedido de liminar às fls. 50/51. Em 15/07/2022, foi proferida decisão indeferindo a medida liminar requerida (folha dos autos digitalizados sem numeração). Em sede de pedido de reconsideração de liminar (ID 27501377), o autor acostou imagens que demonstram a realização de escavações e retirada de terras no terreno em 01/07/2023. Os requeridos foram regularmente citados para os termos da ação. Contudo, conforme certificado pela serventia judicial no ID 88741938, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer modalidade de defesa. O requerente peticionou pugnando pela declaração da revelia e o julgamento antecipado da lide, reiterando a insegurança jurídica e os riscos iminentes sobre a propriedade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e do Julgamento Antecipado Compulsando os autos, verifico que os requeridos, apesar de devidamente citados, permaneceram inertes. Tal omissão configura a revelia, o que atrai a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sendo a matéria de fato incontroversa e não havendo necessidade de dilação probatória adicional em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do CPC. Do Mérito e dos Requisitos do Interdito Proibitório A presente ação versa sobre o interdito proibitório, instituto processual de natureza preventiva, que visa proteger a posse justa de um possuidor diante de uma ameaça concreta de turbação ou esbulho. A proteção possessória encontra guarida no Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Em consonância com o direito material, o Código de Processo Civil estabelece o procedimento para o interdito proibitório no artigo 567: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." A procedência do pedido de interdito proibitório exige a comprovação concomitante de dois pressupostos: a) a posse atual do autor sobre o bem; b) o justo receio de sofrer moléstia (turbação ou esbulho). Quanto ao primeiro requisito, a posse, o autor logrou êxito em comprová-la por meio do instrumento particular de compra e venda com reconhecimento de firmas, acostado às fls. 18/19, demonstrando a aquisição do imóvel em período anterior aos eventos narrados. Além disso, a narrativa de que exerce a posse mansa, pacífica e pública foi corroborada por declarações de vizinhos e pela ausência de contestação fática pelos réus. No tocante ao justo receio de molestação, este restou cabalmente demonstrado pelas provas documentais colacionadas. As imagens anexadas aos autos às fls. 24/26 dos autos digitalizados e ID 27501386, evidenciam intervenções físicas recentes no imóvel, consistentes em escavações e movimentação de terras realizadas sem a autorização do possuidor. Tal fato, somado à conduta dos requeridos de comercializar lotes que já possuíam proprietários anteriores, configura ameaça real e atual ao exercício da posse pelo autor. Ressalte-se que a lei processual civil, em seu artigo 554, prevê a fungibilidade das ações possessórias, permitindo que a proteção jurisdicional seja moldada conforme a gravidade da agressão à posse verificada no curso do processo. No presente caso, a ameaça de turbação transparece de forma clara, justificando a expedição do mandado proibitório. Não havendo nos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe para resguardar a segurança jurídica da posse do requerente. III – DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003839-49.2019.8.08.0008 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para DETERMINAR aos requeridos LMQV INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e SEBASTIÃO FELICIANO DE LIMA, bem como a quaisquer outros prepostos ou terceiros que ajam em seu nome, que se abstenham de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho da posse do autor, OSEIAS GOMES BARBOSA, no imóvel objeto da lide (Lote 17, Quadra 08, Loteamento Vitória), devendo os requeridos manterem-se afastados da referida área e cessarem qualquer intervenção física ou tentativa de comercialização do lote, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, valor este a ser suportado solidariamente pelos requeridos. Pela sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que o prazo para o réu revel corre a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme artigo 346 do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 13:29

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 13:29

Julgado procedente o pedido de OSEIAS GOMES BARBOSA - CPF: 119.098.877-14 (REQUERENTE).

09/04/2026, 17:58

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 12:26

Processo Inspecionado

04/02/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 18:06

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:58

Juntada de certidão

16/01/2026, 16:58

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 17:58

Despacho

•04/02/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSEIAS GOMES BARBOSA REQUERIDO: L M Q V INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SEBASTIAO FELICIANO DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO OSEIAS GOMES BARBOSA ajuizou a presente Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar em face de LMQV INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SEBASTIÃO FELICIANO DE LIMA. Alega o autor ser o legítimo possuidor de um lote de terras urbano (lote 17, quadra 08, com 182 m² no Loteamento Vitória, adquirido em 02/02/2015 mediante contrato particular de compra e venda. Sustenta que exerce a posse mansa, pacífica e com animus domini há aproximadamente cinco anos, tendo realizado benfeitorias como terraplanagem, cercamento e plantações. Relata que, recentemente, foi surpreendido com a notícia de que o lote estava exposto à venda pela primeira requerida (que adquiriu a área maior para loteamento posterior) e que o segundo requerido solicitou o cadastramento do IPTU para si. Requereu a proteção possessória para evitar o esbulho ou turbação iminente. Instruiu a inicial com documentos de fls. 12/31. Despacho postergando a apreciação do pedido de liminar e designando audiência de conciliação à fl. 33. O autor reiterou o pedido de liminar às fls. 50/51. Em 15/07/2022, foi proferida decisão indeferindo a medida liminar requerida (folha dos autos digitalizados sem numeração). Em sede de pedido de reconsideração de liminar (ID 27501377), o autor acostou imagens que demonstram a realização de escavações e retirada de terras no terreno em 01/07/2023. Os requeridos foram regularmente citados para os termos da ação. Contudo, conforme certificado pela serventia judicial no ID 88741938, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer modalidade de defesa. O requerente peticionou pugnando pela declaração da revelia e o julgamento antecipado da lide, reiterando a insegurança jurídica e os riscos iminentes sobre a propriedade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e do Julgamento Antecipado Compulsando os autos, verifico que os requeridos, apesar de devidamente citados, permaneceram inertes. Tal omissão configura a revelia, o que atrai a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sendo a matéria de fato incontroversa e não havendo necessidade de dilação probatória adicional em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do CPC. Do Mérito e dos Requisitos do Interdito Proibitório A presente ação versa sobre o interdito proibitório, instituto processual de natureza preventiva, que visa proteger a posse justa de um possuidor diante de uma ameaça concreta de turbação ou esbulho. A proteção possessória encontra guarida no Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Em consonância com o direito material, o Código de Processo Civil estabelece o procedimento para o interdito proibitório no artigo 567: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." A procedência do pedido de interdito proibitório exige a comprovação concomitante de dois pressupostos: a) a posse atual do autor sobre o bem; b) o justo receio de sofrer moléstia (turbação ou esbulho). Quanto ao primeiro requisito, a posse, o autor logrou êxito em comprová-la por meio do instrumento particular de compra e venda com reconhecimento de firmas, acostado às fls. 18/19, demonstrando a aquisição do imóvel em período anterior aos eventos narrados. Além disso, a narrativa de que exerce a posse mansa, pacífica e pública foi corroborada por declarações de vizinhos e pela ausência de contestação fática pelos réus. No tocante ao justo receio de molestação, este restou cabalmente demonstrado pelas provas documentais colacionadas. As imagens anexadas aos autos às fls. 24/26 dos autos digitalizados e ID 27501386, evidenciam intervenções físicas recentes no imóvel, consistentes em escavações e movimentação de terras realizadas sem a autorização do possuidor. Tal fato, somado à conduta dos requeridos de comercializar lotes que já possuíam proprietários anteriores, configura ameaça real e atual ao exercício da posse pelo autor. Ressalte-se que a lei processual civil, em seu artigo 554, prevê a fungibilidade das ações possessórias, permitindo que a proteção jurisdicional seja moldada conforme a gravidade da agressão à posse verificada no curso do processo. No presente caso, a ameaça de turbação transparece de forma clara, justificando a expedição do mandado proibitório. Não havendo nos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe para resguardar a segurança jurídica da posse do requerente. III – DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003839-49.2019.8.08.0008 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para DETERMINAR aos requeridos LMQV INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e SEBASTIÃO FELICIANO DE LIMA, bem como a quaisquer outros prepostos ou terceiros que ajam em seu nome, que se abstenham de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho da posse do autor, OSEIAS GOMES BARBOSA, no imóvel objeto da lide (Lote 17, Quadra 08, Loteamento Vitória), devendo os requeridos manterem-se afastados da referida área e cessarem qualquer intervenção física ou tentativa de comercialização do lote, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, valor este a ser suportado solidariamente pelos requeridos. Pela sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que o prazo para o réu revel corre a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme artigo 346 do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Julgado procedente o pedido de OSEIAS GOMES BARBOSA - CPF: 119.098.877-14 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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