Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006121-59.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

11/05/2026, 00:13

Publicado Decisão em 06/05/2026.

11/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JACQUELINE DA COSTA MENDONCA LEITE REQUERIDO: CLAUDIO SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE GRIGOLETTO SPONFELDNER - ES42382, NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES37507 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006121-59.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual a parte autora pretende que seja determinado ao DETRAN/ES que, registre/anote a alienação e a tradição do veículo Placa JOV6100/BA, Renavam 778396916, Chassi 9BWCA05X52T125020 a partir de Outubro de 2013, bem como proceda à desvinculação do(a) Autor(a) do prontuário do veículo para fins de responsabilidade por ocorrências posteriores e que efetive a TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA do veículo para o CPF do adquirente CLAUDIO SILVA, CPF nº 575.602.347-04, independentemente da assinatura/comparecimento do comprador. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, não se verifica, ao menos por ora, a presença de elementos suficientemente robustos a evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque não há nos autos prova documental inequívoca da efetiva realização da compra e venda do veículo, como, por exemplo, documento de transferência devidamente assinado (CRV/DUT) ou contrato formal que comprove, de maneira clara, a alienação. As alegações da parte autora, neste momento, encontram-se amparadas apenas em indícios, os quais demandam melhor apuração. Ademais, chama atenção o fato de que a suposta venda teria ocorrido no ano de 2013, tendo transcorrido aproximadamente 13 anos até o ajuizamento da presente demanda, o que enfraquece, neste juízo preliminar, a urgência invocada. Diante desse contexto, a controvérsia posta demanda dilação probatória, com a adequada produção de provas capazes de elucidar os fatos alegados, o que é incompatível com a concessão da medida em caráter liminar. Assim, ausentes, neste momento, os requisitos legais exigidos, não há como deferir a tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito.

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 14:24

Expedição de Comunicação via central de mandados.

01/05/2026, 14:24

Não Concedida a Medida Liminar a JACQUELINE DA COSTA MENDONCA LEITE - CPF: 100.494.917-09 (REQUERENTE).

01/05/2026, 14:24

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:47

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 15:47

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 14:24

Decisão

•01/05/2026, 14:24