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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.130,16

Órgão julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALEXSANDRO MOREIRA DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN RJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026 para ALEXSANDRO MOREIRA DA SILVA ARAUJO - CPF: 117.346.627-43 (REQUERENTE).

Juntada de Intimação Diário

Expedição de Intimação Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Indeferida a petição inicial

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio