Procedimento Comum Cível 5014681-08.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5014681-08.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:13

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNALDO LUIS POSSATTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JAMILSON JOSE ENDLICH - ES26309 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5014681-08.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio-acidente ajuizada por EDNALDO LUIS POSSATTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A parte autora argumenta, na Petição Inicial de ID 94429425, em síntese, que: i) Em 27/04/2015, sofreu acidente de trabalho, quando uma prancha de caminhão caiu sobre sua coxa esquerda; ii) Em decorrência do evento, foi submetido a cirurgia no fêmur esquerdo, com uso de haste intramedular fresada bloqueada, tendo sido emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); iii) Recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 6106673377), por pouco mais de 06 (seis) meses, no período de 29/05/2015 a 31/12/2015; iv) Após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas decorrentes da lesão, as quais reduziram sua capacidade laborativa; v) Sustenta que, apesar da redução da capacidade, o INSS cessou o benefício sem conceder Auxílio-acidente. Ao final, requer: i) A concessão da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais; ii) A concessão do benefício previdenciário de Auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data da cessação do Auxílio-doença (31/12/2015), observada eventual prescrição quinquenal; iii) A incidência de juros e correção monetária, na forma da legislação aplicável; iv) A produção antecipada de prova pericial médica, com especialistas em ortopedia ou medicina do trabalho, para comprovação das sequelas incapacitantes; v) A condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. Sabe-se que conforme previsto no artigo 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 14.331/2022, o procedimento admite o pedido de produção antecipada de prova pericial médica para imediata verificação da incapacidade alegada. Nos termos do artigo supracitado, é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito judicial, antes mesmo da citação do INSS, com vistas à agilização e eficiência do processo. Ademais, de acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”. Estabelecidas tais premissas, a Petição Inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da parte requerente, além da contestação fundamentada à perícia administrativa. Em cognição não exauriente, os requisitos mostram-se satisfatoriamente atendidos. Diante do exposto, DECIDO: 1. DETERMINO a realização da prova pericial médica antecipada, nomeando como Perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) EUDINEI PIFFER, Médico do trabalho (CRM/ES14.200 - RQE12.268), endereço: Avenida Braúna, Número: 294, Bairro: Colina de Laranjeiras, CEP: 29167-124, Serra, Contato: (27) 998737576, e-mail: [email protected], para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 1.1. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) no Item 1 não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: MARCELO DETTOGNI SARMENGHI, Médico especialista em Medicina do Trabalho e Ortopedia/Traumatologia, Endereço: Rua Carlos Nicoletti Madeira, Número: 60, Complemento: ed lucerna 102, Bairro: Barro Vermelho, CEP: 29057-520, Vitória; e-mail: [email protected], Telefone: 27 999497724. RODOLFO STANGE VENTURIM, Médico do Trabalho (CRM: 12578/ES), endereço: Rua Gelu Vervloet dos Santos, S/N, SL 809, Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-100, Vitória; Contatos: [email protected] e (27) 99776-3006. FELIPE ALVES DOS SANTOS, Médico do trabalho (CRM: 13134/ES), endereço Rua: Avenida Saturnino Rangel Mauro, Número: 1955, Complemento: 1008, Bairro: Praia de Itaparica, CEP: 29102037, Cidade: Vila Velha, E-mail: [email protected], Telefone: (27) 997111815. GABRIELA GAVA PRATTI, Médica do trabalho (CRM: 16657/ES), endereço Rua: José Alexandre Buaiz, Número: 350, Complemento: Edifício Affinity Work, Bairro: Enseada do Suá, CEP: 29050-545, Vitória; E-mail: [email protected], telefone: 021 982185027. RICHARD TANURE, Médico do Trabalho, com endereço na Avenida Carlos Lindenberg, Número: 6610, Bairro: Glória, Vila Velha, CEP: 29122-036; E-mail: [email protected]; Telefone: (44) 998373930. ROSINEYDE MARTINS DIAS TOLEDO, Médica do trabalho (CRM: 4902/ES), endereço: Rua Luiz Fernando Reis, Número: 227, Complemento: 1101, Bairro: Praia da Costa, CEP: 29101-120, Vila Velha; E-mail: [email protected]; Telefone: (69) 999917167. KARLA SOUZA CARVALHO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrita no CPF sob o n. 873.303.427-34, Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA), Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, e-mail: [email protected]. 2. Na forma do disposto no artigo 470, inciso II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos que deverão ser respondidos por ocasião da perícia médica, sem prejuízo da resposta aos quesitos eventualmente apresentadas pelas partes: 2.1 - A parte Requerente é portadora de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2.2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo(a) Requerente? 2.3 - As atividades exercidas pelo(a) Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 2.4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 2.5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 2.6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 2.7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 2.8 - A parte Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 2.9 - Em razão da doença/lesão, a parte Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 2.10 - Caso esteja apto(a) a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o(a) coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 2.11 - É recomendável a reabilitação da parte Requerente para outra função? 2.12 - Considerando o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador e a Classificação Nacional constante no Anexo II do Decreto nº 3.048/99, é possível identificar, com base no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), se a patologia apresentada pelo(a) Requerente possui relação estatística presumida com a atividade econômica exercida pela empresa? Em caso afirmativo, tal presunção é confirmada pelas evidências do caso concreto? 3. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante o direito social pleiteado e a presunção de veracidade da declaração anexada, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. 4. Considerando que a parte autora se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 se mostram defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/20161. 4.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. Requisite-se, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 5.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá: A) juntar aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo todo o seu histórico funcional, bem como o cartão de CNPJ do empregador, no qual conste o respectivo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), documento este que poderá ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil; B) regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterior. 6. Não havendo objeções, INTIME-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 7. INTIMEM-SE as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 7.1. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 8. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 9. Após a juntada do Laudo Pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como INTIMEM-SE as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 10. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo legal. 11. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 12. Após a perícia, analisarei o pedido de tutela antecipada, se houver. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito 1 Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais […] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

Expedição de Intimação eletrônica.

04/05/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:59

Processo Inspecionado

22/04/2026, 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a EDNALDO LUIS POSSATTI - CPF: 107.853.207-92 (REQUERENTE).

22/04/2026, 14:50

Nomeado perito

22/04/2026, 14:50

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:34

Distribuído por sorteio

04/04/2026, 12:25

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 13:59

Decisão

•22/04/2026, 14:50

—

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Concedida a gratuidade da justiça a EDNALDO LUIS POSSATTI - CPF: 107.853.207-92 (REQUERENTE).

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio