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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. HELIMAR PINTO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

ISAQUE DA SILVA COSTA

CPF 083.***.***-93

Autor

JOSE LUIS BRITO LIMA

CPF 860.***.***-54

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 00:11

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 14:47

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Conhecido o recurso de ISAQUE DA SILVA COSTA - CPF: 083.674.465-93 (APELANTE) e JOSE LUIS BRITO LIMA - CPF: 860.909.275-54 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Pedido de inclusão em pauta

legal