Interdição/Curatela 5000206-12.2026.8.08.0068 - TJES

Interdição/Curatela 5000206-12.2026.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 13:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

14/05/2026, 13:23

Juntada de Informações

14/05/2026, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VALDENIZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ALINE TEIXEIRA DO AMARAL DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000206-12.2026.8.08.0068 Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela e Tutela de Urgência proposta por Valdeniza Rodrigues da Silva em face de Aline Teixeira do Amaral. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a Requerente informa expressamente que a Requerida reside atualmente no Córrego Cabeceira do Rio Preto, Município de Nova Belém/MG. Aduz, ainda, que a interditanda encontra-se sob os cuidados fáticos de sua tia materna, Sra. Marta Luiz Teixeira, naquela localidade. Em que pese a ação ter sido distribuída perante este Juízo, a competência nas ações de interdição é de natureza funcional-territorial e deve ser regida pelo princípio do melhor interesse do incapaz. Nesse sentido, o foro competente para o processamento do feito é o do domicílio do interditando, visando facilitar sua defesa e a prestação jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) consolidou o entendimento de que a competência em ações desta natureza deve ser mitigada em relação ao princípio da perpetuação da competência, priorizando o local onde a pessoa de fato se encontra: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 – Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, deve ser reconhecido que a competência para processar e julgar ações de interdição e curatela é do foro do domicílio do interditado/curatelado, devendo, inclusive, ser mitigado o princípio da perpetuação da competência. 2 - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5002902-36.2023.8.08.0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Grifei AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL – RJ. (STJ - AgRg no CC: 100739 BA 2008/0257099-0, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/08/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 05/10/2009) Grifei Dessa forma, residindo a Requerida em Nova Belém/MG, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento deste feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca competente para o município de Nova Belém/MG. REMETAM-SE os autos ao Juízo da Comarca de Nova Belém/MG, via sistema PJe. Diligencie-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 15:30

Declarada incompetência

16/04/2026, 20:54

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:49

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 11:48

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VALDENIZA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ALINE TEIXEIRA DO AMARAL DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000206-12.2026.8.08.0068 Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela e Tutela de Urgência proposta por Valdeniza Rodrigues da Silva em face de Aline Teixeira do Amaral. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a Requerente informa expressamente que a Requerida reside atualmente no Córrego Cabeceira do Rio Preto, Município de Nova Belém/MG. Aduz, ainda, que a interditanda encontra-se sob os cuidados fáticos de sua tia materna, Sra. Marta Luiz Teixeira, naquela localidade. Em que pese a ação ter sido distribuída perante este Juízo, a competência nas ações de interdição é de natureza funcional-territorial e deve ser regida pelo princípio do melhor interesse do incapaz. Nesse sentido, o foro competente para o processamento do feito é o do domicílio do interditando, visando facilitar sua defesa e a prestação jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) consolidou o entendimento de que a competência em ações desta natureza deve ser mitigada em relação ao princípio da perpetuação da competência, priorizando o local onde a pessoa de fato se encontra: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 – Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, deve ser reconhecido que a competência para processar e julgar ações de interdição e curatela é do foro do domicílio do interditado/curatelado, devendo, inclusive, ser mitigado o princípio da perpetuação da competência. 2 - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5002902-36.2023.8.08.0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Grifei AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL – RJ. (STJ - AgRg no CC: 100739 BA 2008/0257099-0, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/08/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 05/10/2009) Grifei Dessa forma, residindo a Requerida em Nova Belém/MG, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento deste feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca competente para o município de Nova Belém/MG. REMETAM-SE os autos ao Juízo da Comarca de Nova Belém/MG, via sistema PJe. Diligencie-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)

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