Execução de Título Extrajudicial 5004967-54.2026.8.08.0014 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLUCE MARIA SIMONASSI NARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMIRIS PIANA KEFLER - ES33128 Nome: MARLUCE MARIA SIMONASSI NARDI Endereço: Rua Aurélio Nardi, s.n., x, São Jacinto, SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES - CEP: 29665-000 EXECUTADO: LINDOMAR DIAS DA SILVA Nome: LINDOMAR DIAS DA SILVA Endereço: Rua Lourenço Roldi, s.n., x, Bairro Banca Popular, SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES - CEP: 29665-000 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial, notadamente, nota promissória. Compulsando os autos, detecta-se que o domicílio da parte Requerida, pessoa física, corresponde ao município de São Roque do Canaã-ES, pertencente à Comarca de Santa Teresa-ES. Há registro na cártula executiva, inclusive, que o local para o cumprimento da obrigação seria o município de São Roque do Canaã-ES. Tenho, nesse contexto, que a competência para o processamento da presente ação é do juízo do domicílio do Réu, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Caracteriza-se, portanto, evidente incompetência territorial, que, embora relativa, é passível de reconhecimento ex officio¸ no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, consoante Enunciado n° 89, do FONAJE. Além de tal peculiaridade, a incompetência ratione loci, nos JEC’s, distingue-se da sistemática ordinária do processo de conhecimento por configurar exceção peremptória, apta a encerrar a relação processual, sem exame do mérito, a teor do art. 51, III, da Lei n° 9.099/95. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5004967-54.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, tendo em vista que a demanda deveria ter sido ajuizada em comarca diversa, declaro a incompetência deste Juízo, em razão do lugar, e consequentemente julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei n°9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

19/05/2026, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

15/05/2026, 18:17

Conclusos para decisão

15/05/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

14/05/2026, 00:22

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARLUCE MARIA SIMONASSI NARDI EXECUTADO: LINDOMAR DIAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMIRIS PIANA KEFLER - ES33128 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do mandado inserido no id: 96903265, sob pena de extinção. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5004967-54.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2026, 00:26

Juntada de certidão

09/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

09/05/2026, 00:16

Publicado Despacho - Mandado em 06/05/2026.

09/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLUCE MARIA SIMONASSI NARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMIRIS PIANA KEFLER - ES33128 Nome: MARLUCE MARIA SIMONASSI NARDI Endereço: Rua Aurélio Nardi, s.n., x, São Jacinto, SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES - CEP: 29665-000 EXECUTADO: LINDOMAR DIAS DA SILVA Nome: LINDOMAR DIAS DA SILVA Endereço: Rua Lourenço Roldi, s.n., x, Bairro Banca Popular, SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES - CEP: 29665-000 D E S P A C H O / M A N D A D O D E E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADES a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R $7,552.27, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; b.1) Nos termos do art. 2º do Ato Normativo nº 250/2025 do ETJES, editado em sincronia com a Resolução nº 60/2024, do CNJ, fica assegurado aos Oficiais de Justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SREI, SERP e afins) mediante perfil de usuário próprio (“oficial de justiça”), para o estrito cumprimento dos mandados judiciais que lhes forem distribuídos, cabendo aos oficiais a atuação nos limites do art. 3º do mencionado Ato Normativo. c) INTIMAR O EXECUTADO para comparecer à audiência abaixo, PODENDO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, até a data abaixo designada; d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; PARCELAMENTO DO DÉBITO O devedor executado poderá, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nesse caso, porém, será vedada a oposição de defesa (embargos) nos termos do art. 916 do CPC. O inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e na imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 09/06/2026 Hora: 13:00 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fórum Juiz João Cláudio, Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES Será permitida a participação por videoconferência (GOOGLE MEET) conforme orientações abaixo. As testemunhas e partes (estas em caso de depoimento pessoal), deverão se apresentar à sala de audiências deste juízo, para inquirição presencial, ou à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência (observados os ditames da Resolução CNJ nº 354/2020, art. 4º, a contrario sensu). A oitiva telepresencial pressupõe a convenção das partes, na forma do art. 190 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º, do CPC) d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) Executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02(duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação na forma do art. 830 do CPC (FONAJE, Enunciado 37). ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA (CREDOR EXEQUENTE) A parte autora será intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu(sua) constituinte (art. 334, §3º, do CPC). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONTATOS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Telefone: Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) Whatsapp: (27)99503-9287 E-mail: [email protected] ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO GOOGLE MEET: 1) LINK DA VIDEOCHAMADA: meet.google.com/msx-prto-hbb CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26043016000400800000088390443 02 - Proc Documento de comprovação 26043016000493700000088390449 03 - Doc de ID Documento de comprovação 26043016000593000000088390451 03.1 - Doc de ID - Requerido Documento de comprovação 26043016000684100000088390453 04 - Comp de Resid Documento de comprovação 26043016000772000000088390454 05 - Hipo Documento de comprovação 26043016000848600000088390455 06 - Nota Prom Documento de comprovação 26043016000933500000088392207 07 - Calc Documento de comprovação 26043016001044400000088392208 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050414253105600000088473453 Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5004967-54.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 15:42

Expedição de Comunicação via central de mandados.

04/05/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:32

Audiência Una designada para 09/06/2026 13:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.

04/05/2026, 15:25

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:25

Expedição de Certidão.