Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: KARLA BEATRIZ DOS ANJOS ROSA
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ARCA BRASIL - ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL E ASSISTENCIAL DO BRASIL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a)
REQUERENTE: LEIA SOUSA SALES - ES18878, MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA MOULIN - RJ134663 Advogado do(a)
REQUERIDO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 Advogados do(a)
REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a)
REQUERIDO: LEANDRO COLNAGO FRAGA - ES21245 Advogado do(a)
REQUERIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogados do(a)
REQUERIDO: ARIELY MARCELINO FABIANO - ES21750, EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO
REQUERENTE: KARLA BEATRIZ DOS ANJOS ROSA em face de
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ARCA BRASIL - ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL E ASSISTENCIAL DO BRASIL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5023687-46.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
Trata-se de ação judicial movida por em face de
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54626988 Petição Inicial Petição Inicial 24111316104501500000051775141 54626994 02.Procuracao Karla-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111316104526400000051775147 54626995 03.DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA KARLA-Manifesto Documento de comprovação 24111316104565600000051775148 54626998 04.Identidade Karla Documento de Identificação 24111316104590000000051775151 54626999 05.Registrato Karla Documento de comprovação 24111316104612100000051775152 54627001 06.Comprovante de residência Documento de comprovação 24111316104633400000051775154 54627904 07.PLANILHA_LIMITAÇÃO-EMPRÉSTIMOS - KARLA.BEATRIZ.xlsx - FOLHA DO ESTADO (1) Documento de comprovação 24111316104653800000051775857 54627906 08.Banestes_extrato_01082024-21082024 Documento de comprovação 24111316104669000000051775859 54627908 09.Banestes Documento de comprovação 24111316104684100000051775861 54627910 10.Extrato banestes julho Documento de comprovação 24111316104725400000051775863 54627914 11.Termo aditivo de credito banestes Documento de comprovação 24111316104746500000051775867 54627915 12.contrato.cef Documento de comprovação 24111316104771100000051775868 54627939 13.contra cheque Karla Documento de comprovação 24111316104808400000051775893 54628019 14.Contracheque Karla Documento de comprovação 24111316104826000000051776122 54628021 15.Contracheque Documento de comprovação 24111316104847000000051776124 54628024 16.Contrato Arca Brasil Documento de comprovação 24111316104863400000051776127 54628028 17. Arca Brasil Documento de comprovação 24111316104897400000051776131 54628030 18.Claro Documento de comprovação 24111316104926800000051776133 54628031 19.Comprovante - Cesan Documento de comprovação 24111316104944400000051776134 54706710 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111417173847000000051847074 55004301 Decisão Decisão 24112117535790200000052124590 55281874 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112613010846900000052380104 55281878 E-mail CEJUSC solicita Pauta Mediação Outros documentos 24112613010863300000052381507 55662949 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120216105791500000052737914 55662951 PROCESSO 5023687-46.8.08.0012 - E-MAIL RESPOSTA 7º CEJUSC Outros documentos 24120216105805500000052737916 55664441 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120216153378400000052737954 55004301 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112117535790200000052124590 55665626 Mandado - Citação Mandado - Citação 24120216584516000000052739035 55673493 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120217154098000000052747275 55665626 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24120216584516000000052739035 55665626 Mandado - Citação Mandado - Citação 24120216584516000000052739035 55679058 Certidão Certidão 24120217284095400000052751415 55683048 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120217562900900000052755560 55683050 PROCESSO 5023687-46.2024.8.08.0012 - E-MAIL ENCAMINHADO A CREFISA Outros documentos 24120217562914700000052755562 55684703 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120218060907900000052756362 55684713 PROCESSO 5023687-46.2024.8.08.0012 - E-MAIL ENCAMINHADO AO NU FINANCEIRA SA Outros documentos 24120218060920000000052756370 55684749 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120218135148500000052756405 55684750 PROCESSO 5023687-46.2024.8.08.0012 - E-MAIL ENCAMINHADO A CEF Outros documentos 24120218135161300000052757356 55732804 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120314274437200000052801078 55735398 PROCESSO 5023687-46.2024.8.08.0012 - E-MAIL ENCAMINHADO AO 7º CEJUSC Outros documentos 24120314274461100000052804316 55882452 Mandado entregue: 5430419 Expediente: 9035286 Certidão 24120500471941900000052940499 55884153 Banestes 1.pdf Arquivo Anexo Mandado 24120500471964500000052940500 56235975 Petição (outras) Petição (outras) 24121016411832400000053267233 56235977 SUBS. Marton Documento de comprovação 24121016411849100000053267234 56262308 Mandado NÃO entregue: 5430402 Expediente: 9035285 Certidão 24121100303105900000053291768 56363148 Petição (outras) Petição (outras) 24121211083139400000053385685 56364264 CARTA DE PREPOSTO - KARLA BEATRIZ DOS ANJOS ROSA Petição (outras) em PDF 24121211083158000000053385701 56364265 DOC. 00 - PROCURAÇÃO DIGITAL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121211083176100000053385702 56371948 Petição (outras) Petição (outras) 24121212414338900000053393598 56372955 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000009076162_C089872_20241206_160827 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121212414360200000053393603 56372966 Carta de Preposto Carta de Preposição em PDF 24121212414372500000053394614 56364256 Contestação Contestação 24121314163707000000053385694 56475013 CONTESTAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - KARLA BEATRIZ DOS ANJOS ROSA - 5023687-46.2024.8.08.0012 - CIV006 Contestação em PDF 24121314163716400000053487854 56475012 DOC. 01- Contrato 16-004430-01 Petição (outras) em PDF 24121314163733900000053487853 56475016 DOC. 01.1 - Contrato 16-004430-02 Petição (outras) em PDF 24121314163749800000053488757 56475017 DOC. 01.2 - Contrato 16-004430-03 Petição (outras) em PDF 24121314163773500000053488758 56475018 DOC. 03 - Contrato renegociação 23-055046 Petição (outras) em PDF 24121314163793000000053488759 56475023 DOC. 04 - Planilha CFF contrato 23-055046 Petição (outras) em PDF 24121314163818100000053488764 56475024 DOC. 05 - Planilha CFF contrato 16 -055046 Petição (outras) em PDF 24121314163834200000053488765 56475026 CARIACICA - DECRETO Nº 66, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Petição (outras) em PDF 24121314163847800000053488767 56474946 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121314194060100000053489207 56474949 PROCESSO 5023687-46.2024.8.08.0012 - TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO Outros documentos 24121314194076500000053489210 56487138 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121315193725500000053500266 56489778 Certidão Certidão 24121315322506800000053501453 56819171 Contestação Contestação 24121823132356800000053805355 56819172 NU PAGAMENTOS - documentos de representação Documento de representação 24121823132376700000053806806 56819173 Procuração Nu Pagamentos - assinada e autenticada 5 Documento de representação 24121823132396800000053806807 56819174 Kit Basico 225675 Documento de comprovação 24121823132424800000053806808 56819175 Extrato conta (21) Documento de comprovação 24121823132476100000053806809 56819176 Extrato cartao (5) Documento de comprovação 24121823132497100000053806810 57043731 Petição (outras) Petição (outras) 25010710453256500000054021784 61408015 Despacho Despacho 25011617523098000000054526887 61415560 Mandado NÃO entregue: 5430425 Expediente: 9035287 Certidão 25011700183480800000054534200 61710085 Habilitações Habilitações 25012216445257000000054803895 61710505 CREFISA - ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÃO Documento de Identificação 25012216445283300000054804709 62274681 Contestação Contestação 25013113320411800000055310920 62274697 PROCURACAO CAIXA UNIFICADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25013113320434000000055310936 62275304 substabelecimento Documento de comprovação 25013113320453800000055310943 62275309 CEMOC - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA Documento de comprovação 25013113320471100000055310948 62275311 KARLA BEATRIZ DOS ANJOS ROSA - 060590110002800237 Documento de comprovação 25013113320500800000055310950 62275316 Planilha_Evolucao_06.0590.110.0028002-37-email Documento de comprovação 25013113320532500000055310955 62275319 Tese emprestimo consignado e Lei do Superendividamento_ Documento de comprovação 25013113320556600000055311458 63037661 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021214391984000000056006758 63037683 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - PEDE PAUTA SESSÃO MEDIAÇÃO_CONCILIAÇÃO Outros documentos 25021214392003800000056006778 63460286 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021817110454100000056386070 63460294 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021817120639100000056386078 63453669 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021817124228500000056379713 63453675 E-mail - Designação das Audiências de Mediação Certidão - Juntada diversas 25021817110490000000056379719 63546098 Certidão Certidão 25021916174007200000056462251 63547451 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021916242948000000056463544 63548919 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021916365220400000056464253 63548919 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021916365220400000056464253 63843508 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022415115652800000056722388 63843522 PROCESSO 5023687-46.2024.8.08.0012 - E-MAIL ENCAMINHADO AO 7º CEJUSC Outros documentos 25022415115669600000056722402 64422705 Petição (outras) Petição (outras) 25030514001828900000057193155 64529173 Petição (outras) Petição (outras) 25030620062148900000057281798 64529178 contra cheque Documento de comprovação 25030620062167100000057281803 64529179 Relatorio de divida Documento de comprovação 25030620062185400000057281804 64529180 Plano de Superendividamento Documento de comprovação 25030620062200900000057281805 64693418 Petição (outras) Petição (outras) 25031017321208800000057428417 64693425 Carta de Preposição Documento de representação 25031017321232200000057428423 64693428 Substabelecimento - Nu Documento de representação 25031017321253200000057428425 64661866 Contestação Contestação 25031018231685700000057399113 64683731 Carta e Subs - CARIACICA Documento de representação 25031018231709000000057419730 64662764 CREFISA - ATOS E PROCURAÇÃO 2024 - VAL JUN 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031018231741400000057399859 64662754 DOCUMENTOS CONTRATO Documento de comprovação 25031018231805700000057399150 64720708 Habilitação ARCA BRASIL Petição (outras) 25031109215782700000057452384 64720709 2 Procuração Arca Brasil 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031109215809800000057452385 64720710 3 Estatuto Social ARCA BRASIL. Documento de comprovação 25031109215828800000057452386 64720712 4 Ata de eleição ARCA BRASIL Documento de comprovação 25031109215921500000057452388 64720714 5 CNPJ ATUALIZADO 2024 - ARCA BRASIL Documento de comprovação 25031109215960100000057452390 64720715 6 Carta de preposto Beatryz ARCA BRASIL Documento de comprovação 25031109215987700000057452391 64720717 7 Subs Hadassa - Proc ARCA BRASIL x Karla Beatriz Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031109220033400000057452393 64720719 8- CONTRATO ATUAL 59051 - KARLA BEATRIZ Documento de comprovação 25031109220056400000057452395 64720721 9 COMPROVANTE DEP 59051 Documento de comprovação 25031109220080900000057452397 64725500 Carta de Preposição Carta de Preposição 25031110465354900000057457789 65126164 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031716150705900000057816929 65126168 PROC. 5023687-46.2024.8.08.0012 Termo de Audiência 25031716150727000000057816933 65357341 Contestação - ARCA BRASIL Contestação 25031916465212600000058022790 65358453 2- CONTRATO ATUAL 59051 - KARLA BEATRIZ Documento de comprovação 25031916465236800000058022802 65358457 3- COMPROVANTE DEP 59051 Documento de comprovação 25031916465270900000058022805 66194182 Petição (outras) Petição (outras) 25033120343602100000058766177 66196066 Réplica Réplica 25033121581746800000058766950 66196075 SCR-03187549756-202503-03032025-202911936-82324574 (1) Documento de comprovação 25033121581769400000058766951 66196076 RFR31602_KOXCEDXQOQ (2) Documento de comprovação 25033121581782600000058766952 66196077 All PDF Reader 20250307 17.13.12 Documento de comprovação 25033121581793600000058766953 66196078 All PDF Reader 20250307 17.11.39 Documento de comprovação 25033121581813300000058766954 66196079 EPSON003 Documento de comprovação 25033121581836000000058766955 66196770 Réplica Réplica 25033122092831600000058767928 66196771 RFR31602_KOXCEDXQOQ (2) Documento de comprovação 25033122092855800000058767929 66196772 All PDF Reader 20250307 17.13.12 Documento de comprovação 25033122092870900000058767930 66196773 All PDF Reader 20250307 17.11.39 Documento de comprovação 25033122092888200000058767931 66196774 EPSON003 Documento de comprovação 25033122092910300000058767932 66197962 Réplica Réplica 25033122413260000000058767948 66197967 RFR31602_KOXCEDXQOQ (2) Documento de comprovação 25033122413286400000058767953 66197966 SCR-03187549756-202503-03032025-202911936-82324574 (1) Documento de comprovação 25033122413303400000058767952 66197963 All PDF Reader 20250307 17.13.12 Documento de comprovação 25033122413314800000058767949 66197964 All PDF Reader 20250307 17.11.39 Documento de comprovação 25033122413334900000058767950 66197965 EPSON003 Documento de comprovação 25033122413360600000058767951 66721611 Petição (outras) Petição (outras) 25040817192118200000059236093 67746634 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042518044118900000060148367 67831137 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25042913533071500000060220548 67864745 13942811-02dw-procuracaonupagamentosurbanovitalino11712269768 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042913533095300000060251095 67864749 13942811-03dw-97nupagegmbylawchangereservaestatutaria29122023jucesp171260110 Documento de comprovação 25042913533120200000060251099 67746634 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042518044118900000060148367 68142219 Réplica Réplica 25050517154785400000060498682 68142247 All PDF Reader 20250307 17.13.12 Documento de comprovação 25050517154825200000060499306 68142250 All PDF Reader 20250307 17.11.39 Documento de comprovação 25050517154866800000060499309 68142252 SCR-03187549756-202503-03032025-202911936-82324574 (1) Documento de comprovação 25050517154913400000060499311 68142956 RFR31602_KOXCEDXQOQ (2) Documento de comprovação 25050517154931600000060499315 68142977 Réplica Réplica 25050517182320300000060499333 68142987 All PDF Reader 20250307 17.13.12 Documento de comprovação 25050517182356000000060499342 68142992 All PDF Reader 20250307 17.11.39 Documento de comprovação 25050517182381800000060499346 68142994 EPSON003 Documento de comprovação 25050517182426600000060499348 68142996 SCR-03187549756-202503-03032025-202911936-82324574 (1) Documento de comprovação 25050517182450600000060499350 68143002 RFR31602_KOXCEDXQOQ (2) Documento de comprovação 25050517182470300000060499956 68143679 Réplica Réplica 25050517213445300000060499981 68143688 All PDF Reader 20250307 17.13.12 Documento de comprovação 25050517213664300000060499989 68143691 All PDF Reader 20250307 17.11.39 Documento de comprovação 25050517213728800000060499992 68143694 EPSON003 Documento de comprovação 25050517213775100000060499995 68143696 SCR-03187549756-202503-03032025-202911936-82324574 (1) Documento de comprovação 25050517213803600000060499997 68143697 RFR31602_KOXCEDXQOQ (2) Documento de comprovação 25050517213821000000060499998 68144258 Réplica Réplica 25050517243054400000060500758 68144263 All PDF Reader 20250307 17.13.12 Documento de comprovação 25050517243091800000060500762 68144269 All PDF Reader 20250307 17.11.39 Documento de comprovação 25050517243124700000060500768 68144275 EPSON003 Documento de comprovação 25050517243163200000060500774 68144277 SCR-03187549756-202503-03032025-202911936-82324574 (1) Documento de comprovação 25050517243188400000060500776 68144280 RFR31602_KOXCEDXQOQ (2) Documento de comprovação 25050517243207000000060500779 76714523 Petição (outras) Petição (outras) 25082211465668400000067395066 78254909 Petição (outras) Petição (outras) 25091102312147300000074150794 78254910 protocolo-regularizacao-processual-6388396_1 Petição (outras) em PDF 25091102312157000000074150795 78253493 Petição (outras) Petição (outras) 25091102424591100000074150453 78253494 protocolo-regularizacao-processual-6388396_1 Petição (outras) em PDF 25091102424605600000074150454 78269455 Petição (outras) Petição (outras) 25091106162236100000074166258 78269456 protocolo-regularizacao-processual-6397042_1 Petição (outras) em PDF 25091106162249100000074166259 79627246 Petição (outras) Petição (outras) 25092913475468400000075408921 79627249 PLANO.REPACTUAÇÃO.KARLA Documento de comprovação 25092913475481300000075408924 79627247 Jusfy - Parecer Técnico Documento de comprovação 25092913475500500000075408922 82399246 Habilitação nos autos Petição (outras) 25110511101479900000077940993 82399247 1.470759_0_78_463077980 Petição (outras) em PDF 25110511101489800000077940994 82399248 1470759_0_85_739445455 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110511101506100000077940995 Nome: KARLA BEATRIZ DOS ANJOS ROSA Endereço: Rua D, s/n, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-724 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Ed. Palas Center, Bloco ''B'', 9 Andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-931 Nome: ARCA BRASIL - ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL E ASSISTENCIAL DO BRASIL Endereço: RUA EUGENIO NETTO, 488, LOJA 16, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-270 Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: Rua Canadá, 387, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-900 Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 39, andar 12 ao 15, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, PRESI/GECOL 21, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900
05/05/2026, 00:00